ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 03-9-2007.

 

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 150/06 e 184/07 (Processos nos 3559/06 e 6265/07, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/07 (Processo nº 6189/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 125 e 150/07 (Processos nos 4281 e 4780/07, respectivamente), a Indicação nº 123/07 (Processo nº 6661/07) e os Pedidos de Providência nos 3597 a 3621/07. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 071, 471, 738, 828 e 2843/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, foram apregoados os Memorandos nos 284 e 288/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Margarete Moraes, no dia primeiro de setembro do corrente, na solenidade de abertura da 6ª Bienal de Arte Visuais do Mercosul, às dez horas, no Cais do Porto, em Porto Alegre; da Vereadora Clênia Maranhão, hoje, no Fórum do Movimento “Mulheres da Verdade”, no Centro de Estudos Estratégicos Avançados do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP –, em São Paulo – SP. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo aniversário da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, nos termos do Requerimento nº 077/07 (Processo nº 3707/07), de autoria do Vereador Newton Braga Rosa. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Paulo Gilberto Fernandes Tigre, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –; o Coronel Almir de Oliveira, representando o V Comando Aéreo Regional – COMAR. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Newton Braga Rosa homenageou a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul pelo seu septuagésimo aniversário, atentando para a colaboração dessa entidade no desenvolvimento econômico e social do Estado e do País. Nesse contexto, destacou a relevância da instituição ora homenageada no processo de crescimento e fortalecimento de empresas gaúchas voltadas à informática e à tecnologia. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Paulo Schüller Maciel, Secretário Substituto da Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia; Israel Marins Tevah e Arildo Bennech Oliveira, Diretores da FIERGS; Henrique Vontobel, Presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul –SIA/RS –; Paulo Ronei Reali, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul – SERGS –; Julio Cezar Caspani, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS –; Luís Canabarro Cunha, representando a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –; Jaime Wagner, Diretor da Associação Riograndense dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet – INTERNETSUL –; José Zortéa, Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Rio Grande do Sul – SENAI-RS –; Edison Danilo Massulo Lisboa, Superintendente Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Rio Grande do Sul – SESI-RS –; e José Antonio Antonioni, Diretor Superintendente da Associação Sul-riograndense e Apoio ao Desenvolvimento de Software – SOFTSUL. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto afirmou que o conceito de desenvolvimento sustentável tem pautado as políticas atualmente praticadas no Brasil, frisando que projetos dessa ordem devem ser efetivamente realizados e cobrados pela sociedade. Nesse sentido, ressaltou a responsabilidade do setor secundário da economia nesse processo, verificada por meio da quantidade de postos de trabalho e inovações tecnológicas que as indústrias proporcionam à população. O Vereador Claudio Sebenelo, referindo-se à importância do índice de industrialização na avaliação do grau de desenvolvimento de um país, salientou a contribuição da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e das demais entidades integrantes do Sistema FIERGS para a evolução social e econômica do Brasil. Sobre o tema, asseverou que, ao promover o crescimento econômico do Rio Grande do Sul, a FIERGS proporciona, também, melhorias em todos os serviços oferecidos à população. O Vereador Luiz Braz manifestou sua satisfação em homenagear a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, expressando admiração pela grandeza e relevância dessa instituição. Além disso, enalteceu a concessão, pelo ex-Governador Antonio Britto, de incentivos fiscais para grandes empresas que desejavam se instalar no Rio Grande do Sul, argumentando que essa medida possibilitou o fortalecimento tanto da economia do Estado quanto da FIERGS. O Vereador João Carlos Nedel, pronunciando-se acerca da necessidade de trabalho e dedicação para que os objetivos de uma entidade sejam alcançados, exclamou que a FIERGS reúne os recursos materiais e humanos que, segundo Sua Excelência, são imprescindíveis para o crescimento econômico e social do Rio Grande do Sul. Ainda, historiou a evolução da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul desde sua criação e grifou o número de sindicatos e empresas que ela representa. O Vereador Dr. Raul declarou ser uma grande honra prestigiar os setenta anos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, justificando que essa entidade representa a modernidade e não atende somente interesses econômicos, mas busca também a integração com a área social. Nesse contexto, ressaltou a importância de ações em prol da população, envolvendo o empresariado e os governos, destacando que a FIERGS tem participação ativa nessa área. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das Professoras Lucila Rezende e Eliete Souza e Silva, do Colégio Mãe de Deus, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto Plenária do Estudante, coordenado pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen saudou a iniciativa do Vereador Newton Braga Rosa em homenagear os setenta anos da FIERGS, opinando que falar dessa Federação é reconhecer o sucesso empreendedor, a ousadia, persistência e dedicação dos empresários gaúchos para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Ainda, posicionou-se favoravelmente à implementação de uma Reforma Tributária no País, como forma de incentivar o crescimento econômico brasileiro. O Vereador Elói Guimarães refletiu acerca do papel da indústria no processo de crescimento do Brasil, enfatizando que a FIERGS representa uma das pontas desse processo, especialmente porque essa entidade tem a responsabilidade de tornar visível às autoridades federais a importância do Rio Grande do Sul para o conjunto da economia nacional. Sobre o tema, enfocou a necessidade de se resgatar o desenvolvimento gaúcho, juntamente com a solução dos problemas sociais. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Paulo Gilberto Fernandes Tigre, que, em nome da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini questionou ações da Empresa Pública de Transporte e Circulação, como a retirada de lombadas eletrônicas de vias da Cidade, e afirmou que fiscais de trânsito estão sendo orientados a aumentar a quantidade de multas emitidas. Ainda, criticou a gestão dos serviços públicos de saúde do Município e o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicações, acerca da concessão de incentivos fiscais a empresas que se instalaram no Estado. A seguir, foi realizada a apresentação do audiovisual “Cenas da História do Legislativo Municipal”, com imagens cedidas pelo Grupo RBS - Rede Brasil Sul de Comunicação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo teceu críticas ao Governo Federal e contestou exaltação à ética do Partido dos Trabalhadores, efetuada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o III Congresso Nacional do PT, encerrado no dia dois de setembro do corrente. Além disso, parabenizou a Mesa Diretora dos trabalhos pelos eventos programados para assinalar o transcurso dos duzentos e trinta e quatro anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, a Senhora Presidenta informou que o Frei Osmar Otávio Júnior, Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Belém, inscrito para pronunciamento em Tribuna Popular no dia de hoje, não pôde comparecer devido a problemas de saúde, tendo enviado como seu representante o Senhor Clemente Viscaíno. Ainda, a Senhora Presidenta convidou todos para a Festa da Padroeira Nossa Senhora de Belém, que ocorrerá no dia seis ao dia nove de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga divulgou atividades que integram a Festa da Padroeira Nossa Senhora de Belém, no Bairro Belém Novo, mencionando que esta festividade foi incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a partir de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Comassetto. Igualmente, lembrou a aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 214/06, de sua autoria, que institui a Semana de Belém Novo. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Almerindo Filho. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz convidou todos para a entrega do Troféu Solidariedade, no dia quatorze deste mês, nesta Câmara. Ainda, aludiu à realização do Dia da Solidariedade, ontem, na Ilha Grande dos Marinheiros, e analisou Lei Municipal que institui o Programa Social Frente de Trabalho Voluntário. Finalizando, apoiou movimento empreendido pelo Secretário Estadual da Segurança Pública, favorável à restrição dos horários de venda de bebidas alcoólicas. Em PAUTA ESPECIAL, 5ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/07, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Marcelo Danéris, João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa e Claudio Sebenelo. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Questão de Ordem acerca da necessidade de o orador da tribuna ater-se ao assunto em discussão durante o período de Pauta. Também, foi apregoado o Memorando nº 291/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto, hoje, na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às quatorze horas e trinta minutos. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador Marcelo Danéris: de nº 02, ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07 (Processo nº 6192/07); e de nº 01, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07 (Processo nº 6195/07). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen, os Projetos de Resolução nos 069 e 073/07, discutidos pelo Vereador José Ismael Heinen; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 237/06, 007/07, este discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo, e 152/07, este discutido pela Vereadora Maria Luiza e pelos Vereadores José Ismael Heinen e Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell defendeu a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, avaliando recursos do Governo Federal liberados para o Rio Grande do Sul e verbas devidas a Porto Alegre pelo Governo Estadual. Além disso, criticou a qualidade dos serviços públicos a que têm acesso os porto-alegrenses e abordou Projeto a ser enviado à Casa pelo Governo Municipal, para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a arrecadação e distribuição dos recursos provenientes de tributos, sustentando que os repasses feitos pelo Governo Federal aos Municípios não são nenhum favor, e sim recursos públicos aos quais o povo tem direito. Ainda, debateu as acusações que pesam sobre políticos do Partido dos Trabalhadores, relativamente ao desvio de dinheiro do erário, e, finalizando, criticou as indenizações pagas a dissidentes políticos do Regime Militar que governou o Brasil. O Vereador João Antonio Dib replicou afirmações feitas durante a presente Sessão pelo Vereador Adeli Sell, especialmente quanto às obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e do Conduto Forçado Álvaro Chaves, bem como à atuação do Secretário Municipal do Meio Ambiente e à proposta do Governo Municipal para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, considerando essas críticas desnecessárias e impetuosas. A Vereadora Maristela Maffei historiou a trajetória do movimento sindical brasileiro após o ano de mil novecentos e sessenta e quatro. Ainda, classificou como perseguição política o Memorando-Circular nº 276/07, de autoria da 17ª Coordenadoria de Educação do Estado, que solicita relação dos participantes em protesto promovido no dia nove deste mês pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande o Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato. O Vereador Professor Garcia exaltou a preocupação do Prefeito José Fogaça em reconhecer a importância das parcerias com o Governo Federal e Estadual para as obras de desenvolvimento da Cidade. Também, teceu considerações relativamente ao repasse de recursos para o Rio Grande do Sul, em decorrência das exportações gaúchas, e parabenizou o Supremo Tribunal Federal por ter indiciado suspeitos de participação em desvio de dinheiro público no esquema conhecido como “mensalão”. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezenove horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelos Vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Consulto a funcionária das Relações Públicas se os participantes da Tribuna Popular já estão presentes?

 

(Resposta negativa da funcionária.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Então, aguardamos a chegada do representante da Paróquia Nossa Senhora de Belém.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidenta, solicito a inversão dos trabalhos, passando as Comunicações para o primeiro lugar, para que seja homenageada a FIERGS pelos seus 70 anos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está acatado o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, uma vez que os participantes da Tribuna Popular ainda não se encontram presentes.

O Memorando nº 288 informa que a Verª Clênia Maranhão estará representando esta Câmara Municipal no Fórum do Movimento Mulheres de Verdade e Elas por Elas, em parceria com o Departamento de Estudos Estratégicos Avançados do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. O evento será realizado na cidade de São Paulo.

Informo ainda que não haverá ônus para esta Casa nessa representação.

O Memorando n° 284 informa que a Verª Margarete Moraes representou a Câmara Municipal na abertura da 6ª Bienal de Artes Visuais do Mercosul. O evento se realizou no dia 1º de setembro.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 70º aniversário da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento do Ver. Newton Braga Rosa.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Paulo Tigre, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS -; o Coronel Almir de Oliveira, Chefe do Estado Maior e representante do V Comando Aéreo.

Saudamos a todos os senhores e senhoras Vereadoras, demais autoridades presentes que, ao longo desta homenagem, nós citaremos, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores.

O Ver. Newton Braga Rosa, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Excelentíssima Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Sr. Paulo Tigre, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS; Coronel Almir de Oliveira, Chefe do Estado Maior e representante do V Comando Aéreo; senhoras e senhores Vereadores; demais autoridades presentes; senhores representantes da imprensa; senhoras e senhores; empresários do setor de Informática, aqui presentes, depois de ter preparado um discurso formal, eu gostaria de fazer algo um pouquinho diferente, conforme o Júlio, da FIERGS, acaba de dizer; isso é quase que um relato de um case. O Presidente da FIERGS, Sr. Paulo Tigre, vai falar a respeito da história da casa. E eu gostaria de relatar um pouco da experiência que vivi com alguns presentes aqui neste Plenário, hoje, como experiência de afirmação do setor de Tecnologia no nosso Estado.

Na década de 80, cerca de 25 anos atrás, tínhamos, no cenário nacional, um crônico problema de divisas externas, e o Governo Federal elaborou algumas políticas setoriais. Havia uma política específica para maior autonomia do País na área de petróleo; uma outra, na área de material aeronáutico, inclusive tendo sido gerada daí a Embraer; a outra, de material rodoferroviário; e, finalmente, o quarto item na pauta de importações que mais pesava na balança comercial eram produtos de informática. Os computadores, na época, eram gigantescos, e os preços astronômicos. No Rio Grande do Sul, surgiu, então, a oportunidade de engajar o Estado nesse esforço nacional de maior autonomia tecnológica na área de computação. Dentro de um banco de desenvolvimento, chamado Badesul, fez-se um programa de informática do Estado do Rio Grande do Sul, com a participação do economista Antonio Lima, hoje em alta posição no Governo Estadual. Como resultado desse esforço, criaram-se as condições, a moldura institucional para o surgimento de vários novos empreendimentos, e eu vou citar somente alguns. Não posso esquecer a Digitel, formada por professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um deles Jaime Wagner, aqui presente; Gilberto Machado, todos liderados pelo decano da área de Comunicação de Dados, Prof. Juergen Rochol. Havia também a Parks, do Paulo Renato Ketzer Souza, uma empresa que já havia se afirmado no mercado de sistemas de alarme para a área bancária. A Parks dominava uma tecnologia de ponta na época; idem com relação à Digicon, do nosso querido Joseph Elbling, e, no meio desse processo, entre outras empresas como a Metrixer, do nosso amigo Júlio Camerini - que havia desenvolvido o robô para pintura de peças de couro, o que, inclusive, gerou reportagem no Jornal Nacional, e foi considerado o primeiro robô brasileiro na época. Não posso esquecer a BCM, a CP Eletrônica, a Coester, a Digistar, na época chamada Meta Telecomunicações. Nesse cenário, havia a Edisa, que fazia parte de um programa do Governo Federal de instalar quatro empresas, quatro grandes fabricantes de computadores aqui no Brasil. Como os outros estavam em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, houve uma corrida, aqui no Estado, para que nós sediássemos uma dessas empresas. O resultado foi a Edisa, com o capital, na época, do Ioschpe.

A Edisa era uma exceção. Na maioria das vezes, as empresas eram formadas por jovens sonhadores, sem recursos, sem passado patrimonial; portanto, não tinham como pegar financiamento em bancos, sem poder político e sem rede de relacionamentos. Eram todos egressos, ou da UFRGS, ou da PUC, ou de algumas universidades que, na época, começavam a fazer as primeiras pesquisas na área tecnológica. Que problema havia? O Jaime Wagner me lembrou muito bem, hoje, pela manhã: a política nacional de informática do Governo Federal, na época, por volta de 1980, sofria fortes contestações, lideradas pela poderosíssima FIESP. E, aqui no Estado, nós precisávamos ancorar as empresas emergentes, na ordem de 30, 40 empresas, num porto seguro. E foi aí que, usando algumas pessoas das embrionárias relações que nós tínhamos, conseguimos chegar na FIERGS.

Vale a pena destacar o nome do José Maria Kroeff, Presidente do Badesul; eu era funcionário do banco desde 1981, conhecia o José Maria Kroeff, que possui um sobrenome com alto trânsito dentro da FIERGS, pois o seu irmão havia sido presidente da FIERGS. Havia também a Ana Maria Mandelli, minha colega da Universidade, professora formada em Matemática, que participava da Diretoria da Edisa, cuja família também estava relacionada à FIERGS. E, finalmente, o Paulo Velhinho, mas eu não consegui rastrear qual relação nos aproximava do Paulo, a não ser o fato de que o Júlio Cézar Camerini o conhecia pessoalmente. Baseados, então, nessas pessoas, e após algumas manobras insistentes, conseguimos, finalmente, em 1983, criar a Comissão de Informática da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul. A partir desse instante, a tecnologia da informação e a FIERGS passam a caminhar juntas. Lembro ainda que, em 1995, por indicação do Julinho, aqui presente, fizemos uma apresentação sobre as potencialidades da Internet, lá no Salão Mercosul, já como resultado dessa aproximação que havia. Os desdobramentos da associação da Informática com a FIERGS aparecem no cenário do Estado do Rio Grande do Sul de várias formas. Um dos desdobramentos improváveis foi a Nutec, porque a Edisa era uma fábrica que não escrevia software - pelo menos era assim a divisão que havia na época. E aí, alguns ex-funcionários da Edisa, inclusive o Ricardo Filizola, mas, mais especificamente, o Sérgio Pretto e o Marcelo Lacerda, escrevem um editor de texto que passou a ser colocado dentro de todos os computadores da Edisa. Não preciso lembrá-los de que a conseqüência desse spin-off da Edisa, que foi a Nutec, acabou se desdobrando no primeiro provedor de Internet privada do Brasil; posteriormente, virou o Zaz, e hoje, provavelmente, os senhores conhecem-no como “Terra”.

A Companhia Rio-Grandense de Participações, também formada no âmbito da FIERGS, com a participação decisiva do Prof. Ary Burger, encontrou o seu espaço para fornecer capital de risco para as empresas emergentes do setor.

Uma outra conseqüência dessa aproximação foi a chegada do pessoal de informática na Abinee. A Abinee, aqui do Estado do Rio Grande do Sul, em 1994, passou a ser presidida pelo Carlos Porto; espero que não tenha ninguém da Abinee aqui para ouvir, mas, daí para frente, todos os demais presidentes da Abinee foram da área da Informática.

Lembro também da participação decisiva da FIERGS na aprovação do Supersimples. A mobilização empresarial aqui no Estado do Rio Grande do Sul foi liderada por várias associações representativas do empresariado, e, lá na sede da FIERGS, fez-se, em abril de 2005, o lançamento da Frente Empresarial para a Aprovação da Lei do Supersimples, que acabou entrando em vigor há cerca de dois meses.

Mas o setor deu a sua contrapartida. Quando a Federação estava envolvida com a definição, junto com outras entidades, na Agenda 2020, o setor de tecnologia esteve presente, e até hoje tem dado suas contribuições para aquilo que nós acreditamos; é uma proposta madura, sensata, e que pode trazer para o Estado os frutos e dividendos que todos nós, gaúchos, queremos.

Lembro também de uma articulação feita na época, quando nós percebemos que seria importante a existência de uma Secretaria de Ciência e Tecnologia. Mais uma vez, contamos com o apoio da FIERGS para chegar às pessoas corretas. E lembro também de um conselho recebido do Presidente da época, Luis Carlos Mandelli, de que nós deveríamos colocar um político na Secretaria de Ciência e Tecnologia, ou pelo menos trabalhar para que um político a assumisse. Aquilo parecia um contra-senso, uma contradição; mas logo entendemos a razão daquele conselho, e eu nunca mais esqueci isso e acredito, cada vez mais, na política como forma de implementar aquelas coisas que são necessárias na nossa sociedade.

Uma vitória importante foi a redução do ICMS, que nós conseguimos: a Lei nº 8.820, em 1989, fez uma proposta atrevida de reduzir de 17% para 12% o ICMS dos produtos de informática. Nós conseguimos, no estudo realizado no âmbito da FIERGS, mostrar que, apesar da redução de alíquota, o faturamento, a receita em impostos, aumentou. De forma que, mais tarde, no ano de 2003, repetimos a dose e conseguimos fazer uma redução ainda mais significativa no ISS para serviços de informática aqui dentro desta Casa, que acabou sendo aprovada por ser uma forma de aumentar a arrecadação pela redução de alíquotas, confirmando que a Lei de Lafer também vale para países abaixo do Equador.

Próximos desafios: em 2007, nós estamos envolvidos com a aprovação de uma lei, aqui dentro da Câmara de Vereadores, para a criação de um parque empresarial tecnológico. A tecnologia de hoje, Dr. Paulo Tigre, precisa de ambientes mais adequados. O Tecnopuc nos mostrou isso, mas Porto Alegre precisa e merece mais; daí o envolvimento que nós estamos tendo, de criação do parque empresarial tecnológico numa área próxima ao nosso Aeroporto.

Entre as coisas maravilhosas que a FIERGS fez pelo setor, eu não posso esquecer uma negociação complicada de um jovem empreendedor chamado João Argon. Na época, esse jovem conseguiu fazer uma cabeça eletrônica para bombas de gasolina para um fabricante multinacional, a Shell. Fez um protótipo, levou-o ao Rio de Janeiro, e a Shell, imediatamente, contratou a elaboração de dez novas unidades, que foram construídas e colocadas em postos de Porto Alegre, Manaus, Rio de Janeiro, em diversas condições ambientais, para saber se o produto resistia em campo. Quando nós esperávamos uma encomenda de 100 unidades, a Shell fez uma encomenda de mil unidades. O João Argon, com a sua empresa emergente, não tinha condições de atendê-la, aquilo significava um faturamento superior a um milhão e meio de dólares, e, mais uma vez, o José Maria Kroeff e a FIERGS ofereceram apoio, fizeram as articulações necessárias para conseguir as garantias, de modo que essa operação acabasse vindo aqui para o Estado do Rio Grande do Sul e criando uma empresa saudável, que existe até hoje. Um conselho que o José Maria me deu, que eu jamais esqueci: na volta de uma viagem ao Rio, quando eu estava preocupado porque achei que nós tínhamos revelado para a Shell algumas informações que deveriam ser sigilosas, e ele me tranqüilizou, dizendo o seguinte: “Newton, não te preocupes, não existem segredinhos em grandes negócios, e, se existirem segredinhos, é porque não se trata de um grande negócio. Esquece; o outro lado já sabia disso há muito tempo”. Eu acredito que a política do futuro aponta também nesta direção, a direção da transparência e do jogo aberto.

Neste dia em que nós estamos aqui na Câmara de Vereadores, em nome dos nossos Vereadores, dos 35 colegas que compartilham desta nova trajetória que eu estou percorrendo, eu queria agradecer a FIERGS, em nome do setor de tecnologia, pelo apoio que nós recebemos até hoje. Aquela casa acredita na contribuição da tecnologia como fator de crescimento sustentado e inclusão social pelo trabalho.

E, para encerrar, eu gostaria de lembrar uma frase que eu vi escrita dentro da Federasul e que, depois, eu a encontrei em uma placa de bronze dentro das antigas instalações da FIERGS, aqui no Edifício Formac, contra uma parede de madeira. Era um pensamento de A. J. Renner, Patrono da Indústria do Estado do Rio Grande do Sul, que dizia o seguinte: “A qualidade será lembrada muito tempo depois que o preço já for esquecido”. Já falei com várias pessoas da FIERGS e parece que a placa se perdeu durante a mudança, mas, se houver alguma forma de recuperá-la, eu acredito que ela é muito importante. Em época em que se fala em Programa de Qualidade Total, em época em que se fala de globalização e mundo plano, eu acredito que a qualidade, como filosofia de trabalho, sempre será vitoriosa. Muito obrigado pela atenção. Espero que esta homenagem fique registrada como a retribuição do setor de tecnologia e da Câmara de Vereadores ao magnífico trabalho que a FIERGS vem desenvolvendo. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença das seguintes autoridades que prestigiam esta homenagem: Sr. Paulo Maciel, Secretário Substituto da Secretária da Ciência e Tecnologia; Sr. Israel Marins Tevah, Diretor-Presidente da FIERGS; Sr. Arildo Oliveira, Diretor do Conselho de Articulação Parlamentar da FIERGS; Sr. Henrique Vontobel, Presidente do Sindicato da Indústria da Alimentação; Eng.º Paulo Ronei Reali, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; Dr. Julio Cezar Caspani, Chefe de Gabinete da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul; Sr. Luís Canabarro Cunha, Assessor de Relações Institucionais da PROCEMPA; Sr. Jaime Wagner, Diretor-Presidente da Internet Sul e Federasul; Sr. José Zórtea, Diretor Regional do Senai; Sr. Edson Lisboa, Diretor Regional do Sesi; José Antonioni, Presidente da Softsul. Muito bem-vindos. Obrigada pela presença de todos os senhores e senhoras, nesta homenagem.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Exma Srª Presidenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, colega Verª Maria Celeste; Sr. Presidente da FIERGS, Paulo Tigre; Sr. representante do V Comando Aéreo, Cel. Almir de Oliveira, Chefe do Estado Maior; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras, senhores e demais entidades presentes, quero cumprimentar o Ver. Newton Braga por trazer a esta Casa a homenagem aos 70 anos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul.

Prezado Presidente, Paulo Tigre, uma homenagem que se faz a uma instituição de relevância como essa, numa casa política, é uma homenagem política para refletirmos conjuntamente sobre os caminhos que estamos trilhando, pois o Legislativo, mesmo atuando na esfera do Município, tem que estar presente no olhar do Estado e nas referências da política nacional. É por aí que eu quero começar o diálogo, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores - dos colegas Vereadores Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes, Carlos Todeschini, nosso Líder; Adeli Sell, Sofia Cavedon e Marcelo Danéris.

O País, sem dúvida nenhuma, vive um novo momento, no que diz respeito a uma orientação de desenvolvimento. O País está pautado, no mínimo, num conceito universal, hoje, que buscamos qualificar e dimensionar todo dia, que se chama “desenvolvimento sustentável”. Creio que um primeiro caminho já foi percorrido, e o Presidente Lula, que esteve na sede da FIERGS, no último dia 24 de agosto, afirmava que, entre várias conquistas estabelecidas, o Brasil, hoje com 160 bilhões de superávit, no que diz respeito à sua economia internacional, no mínimo apresenta um novo patamar e se orienta para um novo momento de investimento, que todos nós estamos chamando de PAC.

E esse tema, nós, legisladores municipais, precisamos fazer refletir na cidade de Porto Alegre, em conjunto e aliados a todas as instituições. Portanto, na agenda que nós temos que percorrer no que diz respeito à Capital, o centro econômico, deve constar, no mínimo, o ato de fazermos com que os projetos que já estão aprovados, apontados, orientados, com recursos gravados, sejam implementados o mais rapidamente possível. Isso começa com a ampliação do Aeroporto, que vai dar uma capacidade de cargas de, no mínimo, mais 70%. Desde 2005, esta Casa se envolve e tem participado de todos os desbloqueios, e os recursos hoje estão depositados, para, imediatamente, reassentarmos aquelas 2.500 pessoas das Vilas Dique e Nazaré. Além disso, há vários outros projetos a respeito do Rio Grande do Sul, dos quais poderíamos falar, como é todo o capital que está orientado para a zona sul do Estado, principalmente na ampliação do porto de Rio Grande. Nós estamos falando desses dois projetos que são portas de entrada e portas de saída daquilo que temos de mais rico, que é a nossa produção.

Quando falamos em produção, estamos falando, sim, de produção com distribuição de renda. Aí, os empresários têm uma responsabilidade primordial nesse tema, mesmo porque, no que diz respeito a empregos formais no Brasil, em 2003, geraram-se 645 mil empregos; em 2004, um milhão e meio; em 2005, em torno de 1,2 milhões; em 2006, 1,26 milhões.

E vejam os senhores e senhoras: até julho deste ano, já temos 1,2 milhões de empregos formais; praticamente, a média dos últimos quatro anos já atingimos em meio ano. Obviamente que o setor empresarial tem a sua responsabilidade diante dessa nova dinâmica.

Aqui em Porto Alegre, estamos para receber o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; portanto, nessa agenda, no capítulo Desenvolvimento Econômico, teremos de fazer diálogo com os senhores e as entidades que compõem o grupo FIERGS, mesmo porque sabemos que, lá, há o grupo do Cientec que trata de tecnologia, coordenado pelo Ricardo Filizola, que faz toda uma discussão, mas onde iremos gravar o potencial para atrair novas empresas na tecnologia? Este ano, construímos uma parceria, nesta Casa, com o aval da Presidência, e fomos a Hannover para trazer a Feira de Hannover - o Ver. Newton Braga e eu, representando o Legislativo Municipal, num colegiado. Logo depois, foi V. Sa. na Feira das Indústrias, para trazermos para Porto Alegre, coordenado pelo Antonioni, que está no plenário e que há poucos dias recebeu o Título de Cidadão de Porto Alegre, oferecido por esta Casa.

Portanto, essa convergência de esforços não está isolada, faz parte de uma conjuntura, porque, mesmo com as contradições - que devemos ter -, quando temos uma mesa da democracia, devemos explicitá-las. Portanto, Sr. Paulo Tigre, receba, aqui, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, os nossos cumprimentos. Felicitações ao Ver. Newton Braga Rosa por esta homenagem.

Ainda este ano, na revisão do Plano Diretor, queremos ter um diálogo com os senhores e com todas as entidades aqui presentes, para acertarmos o rumo da retomada do desenvolvimento de Porto Alegre, que é um rumo que, com certeza, os 36 Vereadores aqui se empenharão, junto com a sociedade, para avançar. Muito obrigado, senhores e senhoras. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Boa-tarde a todos, um grande abraço ao Dr. Paulo Tigre, querido amigo e grande incentivador desse processo de resgate do Rio Grande do Sul; ao meu caro representante da Aeronáutica. Eu queria que se incluíssem à Mesa, também, como se estivessem aqui: Luís Otávio Vieira; Dagoberto Lima Godoy; Renan Proença; Júlio César Magalhães, jornalista e grande figura da FIERGS; Paulo Vellinho; Luiz Carlos Mandelli e tantos outros, para não cometer injustiças.

A minha idéia e a do Ver. Luiz Braz - representamos o PSDB - de avaliação do desenvolvimento de uma sociedade passa por muitas siglas, pelo Produto Interno Bruto de um País, PIB; pelo Índice de Desenvolvimento Humano, IDH, mas, principalmente, pelo seu processo industrial, que é a expressão da modernidade.

Eu falava, outro dia, sobre a classificação de democracia, segundo Norberto Bobbio, que se referia à inclusão social como item um - e nós temos uma grande exclusão social -, e eu queria lembrar a todos os Vereadores que Porto Alegre e Grande Porto Alegre têm 271 mil desempregados por não ser uma área profundamente industrializada, e sim, mais uma área de serviço. Mesmo a área industrializada ainda tem, no processo industrial, talvez, uma da chagas maiores, que é a questão do desemprego.

Nós entendemos o complexo CIERGS, FIERGS, Sesi, Senai - todo o seu conjunto -, talvez, como uma das formas de amenizar, ensinando nessa parte social, porque houve um amadurecimento do processo industrial e do pensamento dos industrialistas. Então, hoje, essa questão do operariado é uma questão da indústria como um todo, e não mais, somente, como uma classe diferenciada. Nada mais libertário do que um processo industrial quando põe a máquina a serviço do homem, muito mais do que o homem a serviço da máquina.

No que se refere à questão desenvolvimentista do País - e hoje o País requer para ontem essa questão -, temos a preocupação com o progresso e, principalmente, com a geração de novos postos de trabalho; o compromisso com o trabalho médico e odontológico, como se faz assistencialmente pela FIERGS, principalmente porque a FIERGS, na nossa opinião, é um dos retratos do Estado keynesiano de redistribuição da renda nacional que um processo capitalista, muitas vezes, a concentra.

Lembro de um país que teve uma explosão industrial fantástica, como o Brasil, no seu processo de industrialização, de substituição, e foi, aos poucos, criando uma marginália em todas as cidades brasileiras, em que os excluídos foram absolutamente esquecidos pelo processo econômico. Hoje, nós estamos com os nossos pólos, dentro do Rio Grande do Sul, desenvolvidos: o pólo metal-mecânico; o pólo coureiro-calçadista; o pólo moveleiro; o pólo petroquímico; o pólo protéico, todos abrindo um processo e segurando algum desenvolvimento no Estado, principalmente por uma linha média, e, no Norte, nós temos a agroindústria de uma forma extraordinariamente desenvolvida, carregando o Sul, pouco desenvolvido. E agora, então, desperta para o desenvolvimento em que o País ainda precisa de atitudes desenvolvimentistas, tanto quanto os Estados, mas, principalmente, e por fim, dessa ligação, desse compromisso da ciência com a universidade, que é a indústria da idéia até o consumo, uma presença fantástica que é o grande elo entre todas as estruturas; desde o seu processo, da Revolução Industrial até hoje, indiscutivelmente, é a forma de unir toda uma sociedade - a idéia, a produção, até a outra ponta do consumo - e esse conjunto se chama modernidade, e essa modernidade a FIERGS já atingiu há muito tempo. Estamos já, em muitos pontos do Rio Grande, numa estrutura chamada pós-moderna, onde, inclusive, as seqüelas da sociedade industrial são remediadas, e, por isso, hoje, nós temos um avanço imenso no pensamento industrial e, principalmente, mesmo que sejam as indústrias as que foram as maiores poluidoras, hoje elas desenvolvem mecanismos de defesa contra a poluição, fazendo um desenvolvimento sustentável. Esse exemplo é um exemplo para um País que sabe que pode conviver com um processo industrial, que é a abertura para a solução das questões sociais.

Quando nós falamos em 271 mil desempregados em Porto Alegre, nós estamos nos queixando da Segurança, da falta de assistência a essas pessoas na área da Saúde, na área da Educação. E a FIERGS está lutando, na ponta, contra todos esses fenômenos, uma FIERGS que muito orgulho dá a todos os gaúchos. Meus parabéns, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu ouvi todos os oradores que passaram por aqui, fazendo essa saudação pelos 70 anos da FIERGS, e vi que todos realmente possuíam um conhecimento muito grande a respeito daquilo que é a FIERGS hoje, do que ela representa para todos nós aqui do Rio Grande do Sul; ouvi as palavras do meu companheiro de Bancada, Claudio Sebenelo, e vi, também, que, com muita maestria, ele fazia essa saudação. Talvez, de todos os Vereadores aqui desta Casa, eu seja aquele que menor conhecimento tem a respeito das coisas da FIERGS, daquilo que realmente é a FIERGS, hoje, em termos de estrutura. Mas eu fiz questão de vir aqui para fazer também esta saudação, porque eu, como cidadão, me orgulho da FIERGS, pela força que a FIERGS tem, por aquilo que ela representa para todos nós aqui do Rio Grande do Sul. E tenho certeza de que a FIERGS é forte e será maior ainda se as indústrias do Rio Grande do Sul forem fortes e forem maiores ainda do que elas são.

O que a FIERGS é? É a representação exatamente da força das indústrias do nosso Estado, assim como as indústrias do nosso Estado serão mais fortes se a FIERGS realmente for uma Federação também com muita força e com muito apoio.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, desde já muito obrigado pelo aparte. Eu queria cumprimentar o Presidente Paulo Tigre e o Coronel Almir, do Estado Maior da Aeronáutica; e quero cumprimentar, também, de uma forma muito carinhosa, o Sr. Arildo Bennech Oliveira, que é o Presidente do Sindicato, e faz parte do grupo da FIERGS.

Meu caro Ver. Luiz Braz, quando se fala em desenvolvimento e crescimento do nosso Rio Grande, da nossa Economia, sem dúvida nenhuma, a FIERGS é o carro-chefe. Nós temos que ter o maior respeito por essa entidade. Portanto, em nome da Bancada do PDT, meu caro Presidente Paulo Tigre, nós queremos desejar sucesso; e quero dar o nosso abraço muito fraterno, muito carinhoso, por tudo o que o senhor, juntamente com a sua equipe, representam para o desenvolvimento do nosso Rio Grande. Parabéns, um abraço. E parabéns ao Newton Braga Rosa por essa iniciativa. Obrigado, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado a você.

Quero cumprimentar o Newton Braga Rosa, porque ele dá esta oportunidade para que nós façamos esta saudação.

Meu amigo Dib, eu falava que a FIERGS é forte, exatamente porque as empresas do Rio Grande do Sul são fortes; então, por isto mesmo, elas fazem com que a sua representação seja essa que nós conhecemos da FIERGS, ou pelo menos que todos conhecem, e eu conheço tão pouco, mas nos orgulhamos do que é a FIERGS hoje.

Mas eu falava isso apenas para dizer o seguinte: o Parque Industrial do Rio Grande do Sul foi o responsável por salvar o Rio Grande do Sul de uma crise política na qual estava mergulhado e da qual não saía há muito tempo. Eu me lembro que Governo após Governo diziam que o Rio Grande do Sul era ingovernável, até que uma pessoa muito criticada - e eu acho que injustiçada - assumiu o Governo do Estado. Não é do meu Partido, mas eu faço questão de elogiar, porque eu acredito que seja a realidade que nós vivemos, que nós vivenciamos. Quando o Governador Britto assumiu o Governo do Estado, vínhamos de uma grande crise que vinha realmente de muito tempo, era histórica. O Governador Britto, para retirar o Rio Grande do Sul daquela situação e para apontar um caminho para o Estado, começou a trazer para cá várias indústrias. Para trazer essas empresas para cá, ele lhes ofereceu incentivo. Lembro-me de que ele trouxe para cá a General Motors, a Dell, a Souza Cruz, a Brahma e a Ford. Infelizmente, a Ford, por uma burrice política, foi mandada embora; mas todas essas empresas que vieram para cá acabaram apontando um outro norte para o nosso Estado, e, hoje, Ver. Newton, eu realmente me debato muito quando ouço críticas aos incentivos fiscais. Acredito que, para um Estado como São Paulo - que está repleto de indústrias, e onde, de repente, não cabem mais -, o fim do incentivo fiscal é realmente uma glória. Agora, para um Estado como o nosso, que precisa atrair para cá outras empresas, outras indústrias, acho que simplesmente colocar fim aos incentivos fiscais - como se discute muitas vezes - não seria o mais lógico. Acho que deveríamos discutir o tipo de incentivo fiscal que nós devemos dar para atrair mais empresas para o Rio Grande do Sul, porque, afinal de contas, precisamos ver a FIERGS cada vez mais forte.

Mais uma vez repito: ao menos na minha ignorância com relação à FIERGS, acredito que ela só será realmente muito mais forte se tivermos aqui indústrias muito mais fortes do que as atuais, muito embora, é claro, ela seja hoje um grande orgulho para todos nós, aqui do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. Parabéns a vocês, que tenham outros 70 anos de sucesso! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Os milagres acontecem, às vezes, mas é preciso trabalhar tremendamente para que aconteçam. Este pensamento, de Peter Drucker, o grande guru da moderna administração, não é uma negação da fé transcendental, mas uma afirmação de fé na capacidade do ser humano; capacidade que se alicerça na vocação do homem para o infinito, na sua destinação escatológica e nos muitos dons recebidos de Deus, quando lhe concede a graça da vida.

Mas é sobretudo por um desses dons, a inteligência, ao qual agrega a própria vontade e a determinação para o trabalho, que o homem evolui para si e para os outros, expandindo o saber e realizando o progresso.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul é um exemplo concreto e paradigmático de que, de fato, os milagres podem acontecer - como realmente acontecem -, desde que o homem trabalhe tremendamente para isso, conforme preconizou Peter Drucker.

Ainda na última sexta-feira, por minha sugestão, um grupo de Vereadores esteve em visita à Fundação Gaúcha de Bancos Sociais, entidade do êxito do Banco de Alimentos, cujo conhecimento, nesta visita, foi nosso objetivo principal.

O Banco de Alimentos é uma demonstração contundente da força da inteligência e da vontade, aplicadas a objetivos altruístas sérios e bem determinados.

A liderança da FIERGS conseguiu reunir, de maneira sistêmica, recursos materiais e humanos oriundos de diversos segmentos sociais, obtendo uma sinergia de forças que, aplicadas de forma técnica e profissional, tem conseguido produzir verdadeiros milagres de produção e reprodução de alimentos, fazendo, das sobras que seriam desperdício para uns, alimento saudável e nutritivo para outros.

Dá para falar um dia inteiro só sobre o Banco de Alimentos.

Mas essa idéia e o conhecimento da realidade de outros tipos de desperdício levou à criação da Fundação Gaúcha de Bancos Sociais, que está constituída não só pelo Banco de Alimentos, mas também pelos seguintes Bancos: Banco de Computadores, Banco de Refeições Coletivas, Banco de Dados (Cadastro das Entidades Assistenciais de Porto Alegre), Banco de Materiais de Construção, Banco de Mobiliários, Banco de Voluntários, Banco de Tecido Humano, Banco de Projetos Comunitários, Banco de Medicamentos, Banco de Resíduos, Banco de Vestuário e Banco de Órgãos e Transplantes.

Esta simples e rápida menção que faço a essas atividades da FIERGS, embora impressione, está muito longe de configurar a expressão total da sua ação e da sua representação na vida do nosso Estado e do País.

Criada em 1937 para congregar todos os sindicatos de empregadores industriais, a FIERGS tem participado, efetivamente, do desenvolvimento do Rio Grande do Sul e do Brasil, em ações nas áreas econômica e política, com foco no crescimento dos setores produtivos como elemento de estímulo à livre iniciativa, à economia de mercado e à integração entre capital e trabalho.

Hoje, o sistema FIERGS congrega 111 sindicatos setoriais, que representam 34 mil indústrias do Estado, sendo formado pelo Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - CIERGS -; pelo Sesi, criado para prestar serviços sociais aos trabalhadores da indústria e suas famílias; pelo Senai, criado para promover o aprimoramento da indústria nacional e pelo Instituto Euvaldo Lodi, que promove a interação universidade-indústria, em busca de um maior avanço tecnológico às empresas e de oportunidades aos estudantes.

No campo das idéias, a FIERGS defende a livre iniciativa, a liberdade de mercado e de empreendimento, opondo-se à tutela do Estado, aos tabelamentos de preços e a toda forma de intervenções no cotidiano das atividades empresariais; defende sempre a liberdade de produzir, de gerar riquezas, de dar curso, enfim, a vocação empreendedora, que é o alicerce da prosperidade da Nação, pois seus membros estão convictos de que há uma correlação visceral entre a liberdade econômica e a liberdade política. E, por isso, fizeram a adoção incondicional dos princípios democráticos e, para mais além, do compromisso de irredutível defesa desses princípios.

Assim é a FIERGS, cujos 70 anos hoje homenageamos, por oportuna iniciativa do Vereador Newton Braga Rosa, meu ilustre companheiro de Bancada, juntamente com o nobre Ver. João Dib, que me encarregou de fazer esta saudação também em seu nome.

Que Deus ilumine sempre os atuais e futuros dirigentes e colaboradores da FIERGS, fazendo com que ela continue a ser essa parte imprescindível da vida e do progresso do Rio Grande do Sul. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma grande honra e um dever da sociedade gaúcha prestigiar os 70 anos da FIERGS, porque a FIERGS representa, no nosso Estado, a modernidade, a integração e a iniciativa na busca de situações melhores não só na área econômica, mas também na área social.

Eu gostaria de dizer que também estive no Banco de Alimentos, e, como médico comunitário que sou, como pessoa integrada na parte mais sofrida da sociedade, a gente não pode deixar de se emocionar quando vê um trabalho daquele tipo, de responsabilidade social, tão prestigiado pela nossa FIERGS.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Neste momento, eu quero aproveitar este breve espaço de tempo para cumprimentar o Presidente da FIERGS, Paulo Tigre; também o Coronel, que se faz presente nesta Casa; os componentes da Família FIERGS que se fazem presentes nesta Casa Legislativa; a nossa Presidenta, e também para dizer, Ver. Dr. Raul, que o Ver. Newton Braga Rosa está de parabéns pela proposição, pois acredito que toda iniciativa feita em prol de instituições como a FIERGS, que desempenha um papel tão importante neste Estado, muitas vezes com dificuldades de continuidade pela alta taxa tributária sobre todos os que compõem a família FIERGS, na indústria, merece o nosso carinho, o nosso respeito, o respeito desta Casa. Este aniversário não poderia passar batido, em branco; nós precisávamos fazer este registro e dizer que temos um respeito muito grande pela FIERGS. E quero desejar ao Paulo Tigre, na presidência, e a toda sua assessoria, que tenham muita iluminação, porque os senhores estão comandando um segmento do Estado que gera emprego, educação, saúde, segurança, através da alta tributação que vem sobre os senhores, muitas vezes correndo o risco até de falência de muitas empresas, de muitas indústrias. Então, a gente precisa dar todo o suporte e expressar o nosso respeito e o nosso carinho por vocês.

Parabéns pelos 70 anos da FIERGS, e que esta data possa se repetir por muitos e muitos anos, e que a FIERGS, cada vez mais, possa crescer, se fortalecer e dar o suporte para esse segmento que merece nosso respeito e nosso carinho. Obrigado, Vereador.

 

O SR. DR. RAUL: Obrigado, Ver. Elias. Precisamos também dizer o que a FIERGS tem feito muito pelo nosso Estado em todas as áreas, e eu gostaria de dizer, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que temos um envolvimento muito grande com o projeto de ampliação do Aeroporto, que acho de extrema importância, e a FIERGS, com certeza, vai estar intimamente ligada a isso, porque a gente sabe que toda a produção do nosso Estado tem em mente, tem no seu conteúdo, a FIERGS e as empresas que de lá fazem parte. Gostaria de deixar uma grande saudação, principalmente da área de quem trabalha pela saúde, de quem sabe que a necessidade do nosso Estado é imensa. E essa parceria entre a Câmara dos Vereadores, a FIERGS e o Estado, com a responsabilidade social que isso envolve - à qual todos nós estamos ligados... Que coisa boa que, agora, nos últimos anos, essa parte que envolve a questão social tem sido bem mais levada em conta pelas empresas, pelos empresários, e que nós podemos vislumbrar projetos excelentes nessa área, onde a FIERGS é parceira, ajuda, institui, enfim, ajuda os Governos. Os nossos Governos, hoje, com poucos recursos, com dificuldades no Orçamento, muitas vezes, através da integração com entidades como a FIERGS, conseguem realizar o sonho de muitas pessoas neste Estado. Um grande abraço a todos da FIERGS, saúde e muito trabalho para todos! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Queremos registrar, para a alegria desta Casa, que hoje, na Sessão Plenária do Estudante, estamos recebendo os alunos da 8ª série do Colégio Mãe de Deus. São 33 alunos que estão conosco neste momento, sob a regência das professoras Lucila Rezende e Eliete Souza e Silva. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da Cidade de Porto Alegre. Sejam bem-vindos neste momento.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Parabéns, nobre colega Ver. Newton Braga, pela oportunidade desta homenagem - pois são mais de 100 Sindicatos, em torno de 40 mil fábricas -; portanto, minhas senhoras, meus senhores, nobres colegas Vereadores, imprensa, cumprimento a todos.

Falar dessa Federação é reconhecer o sucesso empreendedor, a busca do desafio, a ousadia, a persistência e a dedicação de nossos empresários, que são a mola propulsora do desenvolvimento e prosperidade do Rio Grande do Sul.

A FIERGS é a liderança desse processo, somando esforços, criando tecnologias, estimulando a competitividade, investindo em educação, saúde e lazer dos, aproximadamente, 600 mil trabalhadores que compõem esse universo fabril, responsável direto, Sr. Presidente, por colocar nosso Estado em terceiro lugar, como exportador, no ranking nacional, o que prova que, mesmo com todos os obstáculos e problemas, a performance da indústria do Estado está acima da média nacional. Lembrando dois anos de atribulações do Setor Primário, com secas, e a grande crise nas indústrias de máquinas agrícolas, mesmo assim, chegamos - e hoje vivenciamos, através da Expointer - à pujança desse setor na recuperação da sua produtividade.

Com a FIERGS, notadamente, com investimento em parcerias, surgiram diversos órgãos: a CIERGS, com o incentivo à competitividade; o Sesi, com a sua responsabilidade social; o Senai, que promove o aprimoramento da indústria nacional, atuando no desenvolvimento tecnológico das empresas e na capacitação de profissionais; e o IEL, que promove a interação entre universidade e indústria.

Quero, também, ressaltar a visita que fizemos à Fundação dos Bancos Sociais, onde tivemos uma verdadeira aula de gestão pública feita pelo meio privado, onde vemos um Banco de Alimentos que, sem cobrança de impostos, alimenta, aproximadamente, 40 mil pessoas, sem impostos, sem desvios, dinheiro levado, da vontade de fazer, aos necessitados do nosso Estado. Toda essa estrutura demonstra, com certeza, o esforço e a visão empreendedora, a garra e a fé na construção de um futuro ainda mais próspero para a nossa gente, para o nosso Estado, para o nosso País. Cada vez mais, investe-se, através da FIERGS, na formação das pequenas e médias empresas, pois esses crescimentos, com certeza, vão contribuir sobremaneira para a elevação de nossas estatísticas econômicas, porque propicia gestão, porque propicia tecnologia, financiamento, e, principalmente, pessoas com formação. É essencial, Srª Presidenta, para a auto-estima dos cidadãos, podermos aumentar - e aumentar muito - pontos de oportunidades a esses que, hoje, considero heróis do empreendedorismo, que dão auto-estima, que dão formação de empregos, cuja batalha estamos perdendo, ultimamente, ano a ano, devido, logicamente, sabido por todos nós, à alta carga tributária e ao alto custo social.

O Governo tem sua parcela de contribuição quanto ao desenvolvimento que todos nós almejamos. Estou-me referindo a uma Reforma Tributária competente e eficaz que deverá de ser feita. Não é possível exigir, dos nossos empresários, crescimento e concorrência com outros mercados, com essa absurda taxação que estanca o nosso desenvolvimento.

Sou solidário ao posicionamento de Vossa Excelência, Sr. Presidente da FIERGS, Sr. Paulo Tigre, quando, no seu pronunciamento - e eu consegui registrar -, Vossa Senhoria se manifestou no sentido de que a CPMF pode ser extinta, hoje, devido à alta arrecadação tributária. Ou teremos um sistema tributário a favor do desenvolvimento, ou ficaremos sustentando custos de produção interna muita acima dos nossos concorrentes internacionais. A CPMF é uma contribuição de baixa qualidade que penaliza os setores de mais baixa renda, e o País continua vivenciando quase que saúde zero e alta violência.

O que falta, neste País, não é a capacidade de o povo brasileiro trabalhar e fazer desta Nação exemplo de prosperidade e bem-estar social; precisamos, isso sim, de vontade política, seriedade, ética, e, principalmente, amor cívico dos governantes, que devem colocar, acima do poder e de interesses pessoais, o engrandecimento do Brasil, pois só assim teremos uma Pátria verdadeiramente soberana e democrática.

Todos nós, gaúchos e brasileiros, temos a certeza de que, nesses 70 anos, a FIERGS lutou e continua lutando para que esse sonho se concretize, porque ser um empreendedor é executar os sonhos, mesmo que haja riscos; é não esperar uma herança, mas construir uma história.

Desejo, Sr. Presidente, concluindo, que essa Federação continue construindo sonhos e lutando pelas suas concretizações, pois essa será a sua mais nobre história. Parabéns e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Também quero saudar o autor da proposição, Ver. Newton Braga Rosa, e os professores e alunos do Colégio Mãe de Deus. Quero dizer que uso a palavra em nome da Bancada do PTB, composta pelos Vereadores Dr. Goulart, Alceu Brasinha, Nilo Santos e Maria Luiza.

A Casa, com a visita do Presidente Paulo Tigre, tem a rica oportunidade de fazer uma reflexão sobre o papel da FIERGS e o papel da indústria no processo de desenvolvimento da própria civilização. Os 70 anos da FIERGS representam um eixo fundamental no desenvolvimento do nosso Estado. O papel da FIERGS é importante, pois representa esse setor fundamental do desenvolvimento, que é a indústria - e aqui estão os estudantes -, pelo papel que tem, transformando o trigo em pão, em todo o seu processo tecnológico, do mais simples ao mais complexo; e isso foi fundamental para o desenvolvimento da civilização. E a FIERGS tem, no Estado, esse papel de liderança, porque congrega homens e mulheres que, através do conjunto de atividades industriais, representaram e representam a alavanca do nosso desenvolvimento.

E hoje, com presidência do Dr. Paulo Tigre, pela sua liderança, pelo grupo de líderes industriais, a FIERGS passa a ter um papel de grande visibilidade, chamando a atenção das autoridades federais e da República para o nosso Estado. Não foi sem razão, Srª Presidenta e senhores industriais, que o Presidente da República vem à FIERGS e lança um plano de ação, um plano de desenvolvimento, mercê - frise-se - do papel relevantíssimo que a FIERGS vem tendo na liderança do nosso Estado.

Todos falaram, este é um discurso a mais, mas é importante fazer esses destaques, porque eles representam, Presidente Paulo Tigre, o agradecimento da Cidade. Temos reiteradamente dito, desta tribuna, que o Vereador, quando fala; a Casa, quando se manifesta, é a Cidade que se manifesta, e a cidade de Porto Alegre quer agradecer, no transcurso de 70 anos da FIERGS, o seu labor para o desenvolvimento. Então, é a Cidade que quer agradecer à FIERGS, quando ela completa 70 anos, por assim dizer, o apogeu de liderança no nosso desenvolvimento, buscando chamar a atenção para o Estado e já trazendo resultados positivos. Ali na frente, teremos outros avanços fundamentais para um Estado que ficou com problemas seriíssimos em sua situação financeira, e, com esses passos largos que vem dando a FIERGS, ao lado das autoridades, nós haveremos de resgatar o Estado do Rio Grande do Sul para novos tempos de desenvolvimento, na busca de maior rentabilidade para os problemas sociais e de melhor aplicação e emprego da nossa mão-de-obra.

Portanto, fica aqui, Presidente Paulo Tigre, o agradecimento da Cidade pelo muito e muito que a FIERGS já fez e haverá de fazer para o desenvolvimento do nosso Estado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Paulo Tigre, Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. PAULO TIGRE: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver. Newton Braga Rosa, que gentilmente nos homenageou; e também todos os Vereadores, que, juntos, estão nos homenageando nestes 70 anos da FIERGS; meus colegas de Diretoria; demais autoridades aqui presentes; senhoras e senhores, é com muita satisfação que eu venho aqui, com muita emoção, pelos 70 anos da FIERGS, que hoje é homenageada e que começou em 13 de agosto de 1937. Também venho em nome de 111 Sindicatos, onde são gerados em torno de 600 mil empregos no Rio Grande do Sul, nos mais diferentes segmentos da Economia, na maior diversificação - talvez nós sejamos o segundo Estado do Brasil que tenha mais diversificação na sua economia industrial. Isso nos mostra, também, que nós podíamos falar dos 70 anos que já vivemos e talvez em todos os presidentes que passaram pela Entidade, sempre com uma visão de futuro.

Eu acho que a marca da FIERGS sempre foi o futuro, e essa visão de futuro não começou agora, não começou há 10 anos; praticamente nasceu com a FIERGS. A FIERGS ajudou a criar a CNI; ajudou a criar e foi um dos primeiros Estados a ter o Sesi e o Senai - o Sesi e o Senai são de 60 anos atrás.

Então, quando se fala, hoje, em responsabilidade social, a visão dos empresários, daquela época, que comandaram a FIERGS, que participaram do crescimento da indústria do Rio Grande do Sul, já era uma visão de responsabilidade social, e da formação de técnicos, de gente com capacidade para crescer e fazer as empresas crescerem, ou seja, para que a Economia do Rio Grande do Sul, empresas e trabalhadores pudessem crescer. E esse talvez seja o grande trabalho e a grande base que nós temos hoje, de poder ter orgulho de uma indústria do Rio Grande do Sul. O Sesi e o Senai são financiados pelas indústrias privadas e administrados, no Rio Grande do Sul, pelo sistema FIERGS.

Nós temos hoje, no Senai, mais de 160 mil matrículas, neste ano, que são para jovens e pessoas com mais idade, que se transformam em técnicos que têm um crescimento muito grande, porque hoje, quando se fala em desemprego, fala-se de pessoas não-qualificadas. Até hoje, para pessoas qualificadas, existe uma possibilidade de empregabilidade muito maior do que para as pessoas octogenárias, e nós estamos dentro de um processo de ajudar e fazer crescer. Vamos ampliar, extremamente, a partir deste ano, o tamanho dos cursos e treinamentos possíveis para fornecer aos nossos trabalhadores. Nós temos, por exemplo, centros tecnológicos de excelência, centros de Primeiro Mundo. Temos, por exemplo: couro, calçado, polímeros, mecânica de precisão, mobiliário, automotivo, mecatrônica, tecnologias limpas e tecnologias avançadas.

Também temos o Sesi, que, através de 35 centros de atividades, contempla mais de 300 Municípios, e onde nós temos programas para mais de 50 mil alunos, este ano, e onde se dá aquela condição que o cidadão precisa ter: uma melhor saúde, uma melhor educação, um melhor cuidado, uma melhor higiene pessoal. Isso é um trabalho que vem sendo feito em todo o Rio Grande do Sul com excelentes resultados; é algo com que nos preocupamos, e queremos fazer cada vez melhor, e, seguramente, vamos fazer melhor. Além disso, foi falado, aqui, em Bancos Sociais, mas talvez um dos projetos mais interessantes do Sesi, que é um trabalho que se faz com a ONU, é sobre o uso de drogas e de álcool nas empresas. Hoje, um projeto que nasceu no Sesi do Rio Grande do Sul já está espalhado por toda a América Latina; diversos países se apóiam em programas como este nosso, em que nós levamos para o trabalhador aquilo que ele precisa para melhorar e até para se recuperar do mal que atinge uma classe muito grande. Por outro lado, nós também temos hoje um programa chamado Novos Horizontes, que é para pessoas jovens, normalmente, extremamente vulneráveis, e nós, juntamente com o Sesi como o Senai, formamos e melhoramos a sua qualidade de vida; ensinamos o crescimento pessoal, ao mesmo tempo em que damos uma profissão para essas pessoas. Junto, nós temos trabalhado com o IEL - Instituto Euvaldo Lodi -, porque nós precisamos melhorar a gestão e formar mais empreendedores, para que possamos ter mais empregos.

Temos também uma ligação muito forte com Porto Alegre, não só por ser a nossa Capital. Temos, por exemplo, a Escola Mauá, que foi a segunda Escola Técnica do Brasil. E temos trabalhado muito em termos de turismo, com o nosso Centro de Exposição, o nosso teatro, o nosso Centro de Convenções, e também sempre com uma visão de futuro. Acreditamos que a Economia do Rio Grande do Sul só passará a ser maior se nós agregarmos valor àqueles produtos que hoje nós fabricamos, e fabricamos muito bem; se tivermos mais tecnologia, mais escolas, mais universidades; se pudermos criar novas economias - e hoje se estão criando novos pólos de economia. Criados esses pólos, e todos nós trabalhando para sermos um Estado com visão de futuro, um futuro que tem que ser, e será, brilhante, porque nós temos uma condição extremamente facilitada pela nossa formação, nós vamos fazer com que a nossa Capital cresça, que as outras cidades do Rio Grande do Sul cresçam, toda a Economia do Rio Grande do Sul cresça. Com isso, nós estaremos fazendo o trabalho que temos que fazer para que o País seja maior, para que os cidadãos vivam melhor. E que nós todos saibamos que podemos ser um grande País, um grande Estado, uma grande Cidade! Muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Neste momento, depois da fala das diversas Lideranças de Bancadas, que representaram o conjunto dos Vereadores desta Casa, quero dizer, Dr. Paulo Tigre, que pudemos ter a oportunidade de visitar um dos mais importantes projetos da FIERGS, a Fundação Banco Social, na sexta-feira passada. Tivemos um grande número de Vereadores nessa atividade, entre outras que a Mesa Diretora deste ano está promovendo dentro do projeto A Câmara e a Cidade. Pudemos perceber e verificar todo o trabalho desenvolvido por sua Instituição pela cidade de Porto Alegre, pelo Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, a Câmara Municipal tem o orgulho de parabenizar os 70 anos da Federação!

Damos por encerrada esta homenagem, no dia de hoje, agradecendo a participação de todos os senhores e as senhoras.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; convidados presentes e pessoas que nos assistem pelo Canal 16; as senhoras e os senhores devem ter notado a substituição ou a retirada das lombadas eletrônicas na Cidade, talvez por encerramento de contrato ou por mudança de empresa prestadora de serviço. O fato é que, há alguns dias, não temos mais o controle eletrônico de velocidade.

Mas o Governo, talvez, para compensar a [falta de] arrecadação, orientou os agentes da EPTC a multarem enlouquecidamente. Eu vi uma ação, esses dias, lá no Centro da Cidade, em que todos os “azuizinhos” estavam orientados para saírem multando. Eu vi também uma manchete dizendo que o número de multas ultrapassava o número de mil por dia.

Então este Governo, que muito se elegeu em cima de atacar a Administração Popular, em função de que a arrecadação fazia “caixa” com as multas - na verdade, acompanhei até o ano passado -, mais do que dobrou o número de multas até então. E agora a gente vê uma ação desesperadora do Município, mandando multar tudo e todos; isso não é aceitável! Isso faz parte de uma ação demagógica que foi feita, e agora a prática desse Governo é exatamente na direção e no sentido contrário.

Queremos, sim, que haja lombada eletrônica, porque é um elemento de segurança, é um elemento justo, é um controlador de velocidade. Agora, compensar a falta das lombadas, talvez a falta de licitação, ou a incompetência, com multas, Ver. Adeli Sell, conforme a gente está vendo, é inaceitável. É mais uma patacoada da EPTC, que não consegue administrar o trânsito da Cidade, que está transformado em um verdadeiro caos. Aqui, as principais vias estão congestionadas na primeira hora da manhã, ao meio-dia, no início da tarde, no fim da tarde, no meio da tarde, e a Cidade não anda mais para lado nenhum. Os tais “especialistas” da EPTC, na verdade, não conseguem corresponder ao mínimo de expectativa, não se discute mobilidade urbana, não se discutem alternativas, não se discute a situação na Cidade, enquanto a Cidade está virada em um caos; sequer a 3ª Perimetral está andando, devido aos nós que a própria EPTC cria no trânsito. Portanto é hora, sim, é hora de criar um pouco de vergonha na cara e olhar, porque quem está preso no trânsito está gastando tempo, está causando mais poluição, está tendo mais horas de trabalho, está sofrendo um transtorno e outros problemas. Portanto a única política que tem a EPTC é de multar, multar e multar! E outros projetos megalomaníacos, faraônicos, que vão resultar em gasto de dinheiro, à toa, em consultoria e em projetos, como essa história dos Portais da Cidade, que vai dar, sim, resultado para um ou para dois que estão fazendo o projeto, mas que vai resultar em nada para o futuro da Cidade, Ver. Guilherme. Essa é a realidade, esse é o sentido real!

Quero deixar um alerta, não sei do resultado, mas havíamos conseguido e liberado 190 mil reais para a Saúde, com a Emenda Parlamentar, por intermédio do Deputado Paulo Pimenta, lá para o PS São José. E, até sexta-feira, de tarde, que era o prazo limite, o Projeto não havia sido encaminhado para Brasília. Portanto, é muito provável que, se não foi feito - não acompanhei as últimas duas ou três horas -, o Município vai perder esse dinheiro, que era o suficiente para construir, nova, aquela UBS, que já foi interditada, inclusive, pela Vigilância Sanitária. É mais um dado que eu trago aqui e um exemplo cabal da inoperância, da incompetência e do atraso que está este Governo de conjunto, este Governo do Município.

De mais a mais, Ver. Braz, tenho de lhe responder a respeito dos incentivos fiscais, perguntando-lhe: por que a Topper, por que a Azaléia, por que a DalPonte, por que a Dell e por que todas as empresas que receberam incentivos dos Governos passados agora foram embora daqui do Rio Grande do Sul? Essa é a questão que tem de ser respondida, porque eles vieram, usaram, ganharam as empresas, as fábricas, as máquinas, os subsídios e todo o incentivo gratuitamente, e agora, quando acaba, simplesmente dão as costas e vão embora do Estado. E foram embora agora, não foram no Governo do PT, foram no Governo Rigotto e, principalmente, no Governo Yeda, do seu Partido. Então, eu gostaria, como V. Exª gosta de debater, que V. Exª viesse argumentar qual a justificativa de essas empresas terem ido embora agora, mesmo depois de terem recebido montanhas de dinheiro em subsídio. O Governo Britto distribuiu de dinheiro público cerca de 13 bilhões de reais, que ajudaram a levar o Estado à situação crítica que hoje ele está. Esta é a situação que nós temos que entender: o subsídio, esse tipo de incentivo tem que acabar no Brasil, como um todo, porque isso gera guerra fiscal, desequilíbrios, perda de competitividade e apenas busca interesses localizados, enquanto as conveniências são grandes; depois, viram as costas para o povo, para o Governo e para todos os que ajudaram a construir isso que é um patrimônio social, porque as empresas são patrimônio social, elas interessam a toda a sociedade. Agora, isso vai depender de uma política correta, porque, senão, o que nós temos são resultados muito ruins para toda a sociedade, como esses que eu enumerei há pouco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o período de Comunicações.

Neste momento, faremos a apresentação do vídeo “Cenas da História do Legislativo Municipal”, que estava previsto para o início da Sessão Plenária, mas não foi apresentado, naquele momento, por entendermos ser prioritária, no período de Comunicações, a homenagem prestada. Este vídeo é uma das atividades do Memorial da Casa, que está dentro da Programação dos 234 anos de história da Câmara Municipal. É um vídeo curto, e peço a atenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores, para que possamos fazer a apresentação. Obrigada.

 

(Procede-se à apresentação do vídeo.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Esse foi um trabalho do Memorial, uma pequena amostra das imagens da Câmara Municipal. Certamente agora será editado, revisto. Em primeira mão, queríamos mostrar para o Plenário e para esta Casa este importante trabalho do nosso Coordenador do Memorial, o Sr. Jorge Barcellos. Muito obrigada. (Palmas.)

Agradecemos, também, a presença dos alunos do Colégio Mãe de Deus, que assistiram, também, conosco ao vídeo. Muito obrigada.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, a Nação ouviu, surpresa e estarrecida, as declarações do Presidente da República num evento do Partido dos Trabalhadores, em que o Presidente exalta a ética do seu Partido e teve a unanimidade da divergência dos diversos setores de opinião do País inteiro. Surpresa, porque, dias antes, o Supremo Tribunal Federal havia, sob indicação do Sr. Procurador-Geral da República, indiciado um número simbólico, expressivo e importante de pessoas - 40 indiciados - num processo que vai se tornar histórico por sua duração, vai se tornar histórico pelo indiciamento do número recorde de pessoas, mas vai se tornar histórico, também, pela coragem do Supremo, pressionado ou não, mas, principalmente, mostrando que aqueles que “atiravam a primeira pedra” não tinham condições de fazê-lo, e não era porque os outros Partidos não tivessem ética, não; em todos os Partidos, se encontram indivíduos de boa cepa, de formação, indo em busca da decência, defendendo a ética e, principalmente, buscando implementar, disseminar, dentro da sociedade, a sua ideologia como um direito inalienável e constitucional. Mas ninguém é dono da verdade, ninguém tem o monopólio da decência. E o Partido ousou proclamar a todos os cantos do País e Exterior que o Partido era uníssono, que o Partido era unânime e que o Partido tinha a pureza das vestais. Sendo os outros os publicanos, esta é, talvez, a maior derrocada do farisaísmo político, pois se descobriu, não sem antes já haver histórias correlacionadas com o problema, que o Partido do Sr. Presidente da República não tinha nenhuma autoridade de se achar imunizado, de se achar acima da lei, de se achar acima dos Poderes, de se achar o maior de todos os portadores de ética no País.

Como dizia Dante Alighieri: “O teto do inferno é o chão”. E nós, que achávamos que um dia iríamos ser governados pela esquerda brasileira, vimos que a esquerda brasileira chegou ao poder. Uma das pitonisas do processo eleitoral, uma das pessoas que viam adiante, avisou a todo o País: “Tenho medo”. E a propaganda maquiavélica, pré-estabelecida e preconceituosa dizia: “Não, a esperança superou o medo”. E nós vimos, durante quatro anos, que a esperança se esboroou, e o medo cresceu, mas ninguém sabia de nada. Apesar de todas as perguntas feitas em uníssono pelo País, pelas Câmaras, pelas CPIs, ninguém sabia de nada, ninguém sabia responder o que se passava com aquelas denúncias volumosas, em aluvião, e, então, o desencanto do País se fez através da indiferença. Hoje, aqueles que eram candidatos à Presidência da República - e nós tínhamos pessoas valorosas como Alckmin, como Cristovão Buarque, por exemplo - falam hoje do crescimento brasileiro, quando eles ostentam o PAC - o Programa de Aceleração do Crescimento -, mas Cristóvão Buarque diz que é necessário separar crescimento de grandeza. Crescimento é o Bolsa-Família, é a cesta básica, mas grandeza é não necessitar de bolsa-família, nem de cesta básica. Nós necessitamos é do engrandecimento do País, porque o crescimento pode ser apenas numérico. E, muitas vezes, nós saímos em busca de um novo País, de um novo processo democrático, de uma nova esperança para os brasileiros. Sabemos que cresce cada vez mais o Bolsa-Família, e isso é assustador, não pelo patrimonialismo e muito menos pela conotação eleitoreira que tem, mas muito mais pela necessidade de um povo do Bolsa-Família. Um Partido não cresce porque se amontoa gente dentro dele, ele cresce quando a sua ideologia se dissemina de uma forma democrática e chega ao povo como esperança e, principalmente, como linha de ação, como norte, como futuro.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, eu estou prestando atenção e gostei muito do seu discurso. Eu acho que o Presidente deveria ter a grandeza de fazer um controle de natalidade gradativo, e não aumentar o número de bolsa-família. Se isso acontecesse, daqui a 20 anos, o Bolsa-Família estaria zerado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Alceu Brasinha, agradeço a sua intervenção. A questão do planejamento familiar ocupa hoje todos os espaços nos Ministérios relativos a essa área; inclusive está havendo uma diminuição da população brasileira. As cidades brasileiras registram, hoje, uma diminuição da população devido ao planejamento familiar. E isso se deve à iniciativa do Ministério da Saúde de liberar a realização de vasectomia e laqueadura de trompas pelo SUS.

Nesse sentido, eu quero fazer justiça ao Ver. Dr. Goulart, que pediu, outro dia, uma coisa aparentemente superficial: um socorro às nossas mulheres que precisam de cirurgias, aparentemente superficial, de pele e atitude plástica. A estética é importante para todos nós, mas a primeira questão é a mulher brasileira. A cabeça da mulher brasileira é que precisa mudar. E com os sofrimentos decorrentes da “estética”, cirurgia que é negada por ser apenas estética, tem criado um conjunto de injustiças muito grandes na área da Saúde; nós vemos esse Projeto, muito mais do que o Projeto em si, o simbolismo de dizer para as mulheres que, de agora em diante, tem gente pensando inclusive na parte externa, sim, senhor, e que isso não quer dizer que ela esteja divorciada da alma da mulher, da parte interna da mulher, principalmente das relações de uma mulher durante a vida.

Eu quero agradecer a tolerância da nossa Presidenta neste dia tão significativo e parabenizar pela iniciativa desse maravilhoso filme, mesmo pequeno, mostrando um pouquinho da história desta magnífica Câmara Municipal. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo ao Plenário e a todos os cidadãos e cidadãs da cidade de Porto Alegre que teríamos a participação do Frei Osmar Otávio Júnior, Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Belém, na Tribuna Popular do dia de hoje, que, por questões de saúde, não pode estar conosco, mas enviou como representante o Sr. Clemente Viscaíno. Obrigada por esperar até este momento, pois havia uma previsão de a Tribuna Popular ser no início da Sessão, e houve uma troca em função da Comunicação agendada entre os Vereadores.

Informo também que a festa da Paróquia do Belém Novo, uma das mais antigas da cidade de Porto Alegre, está programada para acontecer nos dias 06, 07, 08 e 09 deste mês, sendo que o dia da Padroeira, Ver. João Dib, é o dia 09, quando estarão celebrando a missa festiva às 9h30min, em frente à Igreja Matriz, que será presidida por Dom Remídio, Bispo Auxiliar de Porto Alegre. Este convite é extensivo a todos os Vereadores e Vereadoras e também a todos os senhores e senhoras da cidade de Porto Alegre para prestigiar aquela comunidade. Obrigada, Sr. Clemente Viscaíno, pelo convite, e transmita ao Frei Osmar os nossos votos de saúde e de um belo evento na Paróquia do Belém Novo. Muito obrigado.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, vou usar o tempo de Liderança, Ver. João Antonio Dib, para falar sobre um assunto particular, mas da cidade de Porto Alegre, visto que a Festa de Nossa Senhora de Belém está no Calendário de Eventos da Cidade de Porto Alegre.

Para nossa satisfação, recebemos o amigo Clemente, representando o Frei Osmar aqui, porque, por motivo de saúde; o Frei Osmar deve estar muito atarefado, visto que, na próxima quinta-feira, começarão os eventos da Festa da Padroeira Nossa Senhora de Belém. (Mostra o cartaz.) Na próxima quinta-feira, teremos a abertura com uma missa às 19h, e, depois, um bingo beneficente. Na sexta-feira, feriado, dia 7 de setembro, a Noite Gaúcha, com uma missa crioula que nós estamos realizando há bastante tempo em Belém Novo. Logo após, haverá um jantar e apresentações gauchescas. No dia 8, também já é tradicional em nosso Bairro, teremos a Procissão Iluminada “Maria Ilumina Belém”, que, para nossa satisfação, tem sido um sucesso todos os anos. E, no domingo - o tradicional segundo domingo -, acontece a Festa de Nossa Senhora de Belém, que o Ver. Carlos Comassetto incluiu no Calendário de Eventos do Município de Porto Alegre. E eu tive a felicidade de aprovar, nesta Casa, o Projeto - foi publicado na última sexta-feira -que institui a Semana de Belém Novo. Eu fiz essa Lei, meu amigo, meu irmão Ver. Ervino Besson, que tanto conhece a nossa comunidade, que freqüenta a nossa Igreja também, porque, no ano passado, quando comemoramos os 130 anos, nós fizemos uma programação durante toda a semana. Neste ano, o Frei Osmar, como havia trabalhado muito - e o trabalho sempre recai sobre uma pessoa ou um grupo de pessoas -, pediu que nós não fizéssemos a semana toda. Eu mesmo estava programando um campeonato de xadrez, um campeonato de futebol de mesa e algumas outras coisas para a semana, mas o Frei Osmar estava atarefado e pediu para nós deixarmos para o ano que vem. Casualmente, agora, o Prefeito sancionou a Lei da Semana de Belém Novo. Então, no ano que vem, Belém Novo terá a semana toda e poderá fazer um grupo de coordenação com os moradores, com as suas associações, com as suas escolas e, também, claro, com a Igreja, para que possamos comemorar a Semana de Belém Novo e a Festa em homenagem à Padroeira Nossa Senhora de Belém, Ver. Brasinha, toda a semana. Ver. Alceu Brasinha, convido V. Exª a fazer parte, conosco, dessa festa, com seu caminhão, na quinta-feira, na sexta-feira, no sábado e no domingo. No domingo - gostaria de divulgar -, teremos a presença do CTG do Nena Barulho, coordenado pelo nosso amigo Ismael Vieira, na alvorada festiva, o dia maior de festa, às 8h da manhã; às 9h30min, procissão e missa festiva; às 10h30min, o Desfile Farroupilha, do qual participam todas as escolas de Belém Novo, os CTGs e os piquetes, com as suas bandeiras; depois, o almoço tradicional que, graças a Deus, para a nossa comunidade, nós conseguimos sempre reunir 600, 700 pessoas, já conseguimos reunir até 800 pessoas no salão paroquial; há convites à venda. Depois do almoço, acontece a Boneca Viva, uma tradição nossa em que nossas crianças participam; e a domingueira, no salão paroquial, onde haverá um conjunto musical para as pessoas que gostam da vanera e de outras danças se divertirem até às 19h.

Então, eu faço aqui uma saudação ao Frei Osmar, que não pôde estar presente, e ao Ver. Carlos Comassetto - que, neste momento, está representando a Casa em um evento -, que fez esse convite ao Frei Osmar e muito nos ajuda na Paróquia de Belém Novo. Deixo, aqui, registrado os agradecimentos a todos os Vereadores que aprovaram a Semana de Belém Novo e convido a participarem, a partir de quinta-feira, com a nossa comunidade, dessa festa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em função da impossibilidade de o Suplente, Ver. Gerson Almeida, assumir a Vereança.

Bem-vindo, Ver. Mauro Pinheiro, que já tomou posse.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, eu queria responder ao Ver. Todeschini, que me lançou um repto, mas, como ele não se encontra no plenário, eu estou, pelo menos neste momento, impossibilitado de responder. Se ele chegar até o final do meu pronunciamento, eu vou ter o prazer de responder ao Ver. Todeschini.

Eu também quero aproveitar, Ver. João Dib, Ver. Adeli, Ver. Guilherme, Ver. Goulart - enfim, todos os Vereadores -, para informar que, no dia 14 de setembro, nós teremos, neste plenário, a entrega do Troféu Solidariedade, e todos os Vereadores serão muito bem-vindos na entrega desse Troféu. Nós sempre fazemos essa entrega com muito carinho, e, em todos os meses de julho, nós reunimos as entidades que prestam solidariedade, para que elas possam votar naqueles que irão receber o Troféu Solidariedade do ano.

Ontem, também tivemos a oportunidade de fazer, lá na Ilha Grande dos Marinheiros, o nosso Dia de Solidariedade. Pela primeira vez, a nossa equipe de voluntários fez o trabalho juntamente com os amigos da LBV - Legião da Boa Vontade -, e tivemos a oportunidade de colocar à disposição das pessoas da Ilha Grande dos Marinheiros cortes de cabelo, exames médicos, flúor nos dentes das crianças, aprendizado para a escovação de dentes, advogados, recreação e muitas outras atrações. O Dia da Solidariedade funcionou durante a manhã, das 9h até o meio-dia. E nós percebemos, Ver. João Dib, que faz falta lá na Ilha Grande dos Marinheiros não é apenas o dar o alimento - e eu tenho criticado muito, inclusive, todos os programas, tanto do Governo Federal, como do Governo do Estadual, como aqui do Municipal, mas todos aqueles programas que são destinados simplesmente a doar alimentos, a dar alguma coisa a alguém. Eu acho que muito mais do que esse “dar” tem que ser o “ensinar”.

Eu conversava ontem com as lideranças lá da Ilha Grande dos Marinheiros e via que uma das grandes dificuldades é apontar um rumo, é apoiar as iniciativas de toda aquela gente, para que programas que possam dar um norte àquelas pessoas que nada têm possam, de alguma forma, surgir.

E por isso que, já há algum tempo, eu estou cobrando do Governo Municipal e da FASC, propriamente dita, que nós possamos começar, imediatamente, as ações do projeto da Frente de Trabalho Voluntário, porque nós aprovamos o Projeto aqui já faz, eu acredito, mais de ano. O Prefeito Municipal, já, várias vezes, fez pronunciamentos dizendo que quer que realmente o espírito do projeto possa estar também dentro da sua Administração. Já visitamos a FASC, no sentido de que ela possa fazer com que o Projeto funcione, e a FASC também diz que já está envidando esforços para que o Projeto possa funcionar; só que nada funciona. E nós estamos aguardando que a FASC e a Prefeitura Municipal, num todo, possam envidar esforços, no sentido de que a Frente de Trabalho Voluntário - é o espírito do qual estamos falando aqui - não dê de graça, mas faça com que as pessoas possam trabalhar no sentido de receber cestas básicas durante algum tempo, para que possam ganhar força, enquanto estão desempregadas, para que possam realmente ir procurar o seu emprego, retomando as suas vidas.

Então, acho que está, realmente, faltando um pouco mais de atenção de parte de alguns setores da Prefeitura Municipal, a fim de que, em vez de simplesmente se ficar na distribuição - coisa que nós realmente criticamos e sabemos que não dá certo -, possa haver um programa que faça com que a população ganhe um conteúdo maior, a fim de que a própria pessoa possa fazer frente às suas dificuldades. E é exatamente dentro disso que a gente está trabalhando. Eu sei que a Verª Maria Luíza também faz um trabalho de assistência social muito bom, mas, realmente, eu acho que essa é a necessidade que a gente tem. É claro, não vamos deixar que ninguém morra de fome, temos que alcançar o alimento, para que ninguém morra de fome, mas temos, também, a obrigação, como Poder Público, de fazer com que haja uma orientação, para que a pessoa possa encontrar os seus próprios caminhos.

Dito isso, entro no tema que eu gostaria de abordar desde o início. Quero aplaudir o atual Secretário de Segurança Pública, que está trabalhando num anteprojeto - e hoje houve um encontro com a Governadora -, no sentido de fazer com que a Assembléia Legislativa e todo o Estado possam discutir o Projeto da Lei Seca, a chamada Lei Seca. A Lei Seca seria a oportunidade de os bares, durante quinta, sexta e sábado, não venderem bebidas alcoólicas depois de uma determinada hora, praticamente na madrugada, para evitar que os nossos jovens aumentem essas estatísticas tão lamentáveis dos finais de semana, com uma quantidade imensa de acidentes, a maioria ocorrendo exatamente por causa de bebidas alcoólicas.

Eu acredito que, se todos nós pudéssemos trabalhar a fim de que essa legislação pudesse ser aprovada, Ver. João Dib, nós estaríamos dando uma grande contribuição para a sociedade.

Um dos argumentos surgidos, Ver. Goulart, foi o de que nós estaríamos espantando os turistas, se nós aprovássemos um Projeto como esse, da Lei Seca. Ora, eu duvido que os turistas venham para o Rio Grande do Sul para consumir bebidas alcoólicas durante a madrugada. Eu até estava falando com um companheiro aqui, dando um exemplo, dizendo que a única viagem que eu fiz para fora do nosso País - além da Argentina, do Uruguai, do Paraguai, dos países próximos - foi a Miami e Orlando. E eu me lembro de que, em Orlando, que é, talvez, a cidade mais turística dos Estados Unidos, cidade dos grandes parques, a atração turística maior daquele povo, depois das dez horas da noite - não é depois da meia-noite, não! -, não se consegue mais entrar num restaurante para tomar uma cerveja! Não se vendem, Ver. João Dib, bebidas alcoólicas lá em Orlando, depois das dez horas da noite.

Ora, temos o exemplo aqui de Diadema, em São Paulo, onde, simplesmente pelo controle da venda das bebidas alcoólicas, nós tivemos uma redução acentuada no número de homicídios.

E aí, aqueles que defendem a não-interrupção do fornecimento de bebidas alcoólicas dizem o seguinte: “Não, mas lá é diferente, e não foi por causa disso”. Mas por que não podemos fazer um teste aqui no Rio Grande do Sul, uma vez que, cada vez mais, nós estamos alarmados diante da estatística de mortes no trânsito e diante, também, dos homicídios que acontecem muito mais, é claro, nos finais de semana?

Acho que realmente vale a pena fazer uma tentativa. Eu acho que o que não pode acontecer é nós ficarmos dizendo simplesmente que isso não dá certo, para impedir que uma ação maior possa ser efetuada. Acho que, se nós não conseguimos acertar, até agora, alguma coisa, alguma medida que possa pelo menos diminuir o número de mortes, principalmente de jovens, em acidentes, em brigas, em homicídios, em geral, principalmente nos finais de semana, vale a pena tentar fazer com que um projeto como esse que está sendo oferecido - atualmente é um anteprojeto, mas vai se transformar num Projeto; tenho certeza de que a Assembléia vai discutir isso - possa ser aprovado para que, quem sabe, a gente possa ter uma juventude mais saudável e um Estado que progrida mais. Se Deus quiser, nós vamos conseguir isso!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de imediato, eu digo que vou usar cinco minutos da Pauta Especial, e proporia aos meus demais Pares que estão inscritos que também utilizassem apenas cinco minutos.

Hoje é o penúltimo dia; quarta-feira, até as 18 horas, nós estaremos aceitando emendas de populares - 300 populares com Título de Eleitor ou três entidades representativas da comunidade. Portanto, quarta-feira, às 18 horas.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós podemos dizer que mais ou menos se prevê um Orçamento, para o próximo ano, de 2,8 ou 2,7 bilhões de reais.

Eu estive verificando o que ocorre este ano com a arrecadação até o mês de julho. A proposta orçamentária era de uma arrecadação de 2 bilhões, 675 milhões e 348 mil reais. Até julho, foi arrecadado 1 bilhão, 386 milhões e 760 mil reais, representando 51,83% da previsão. Para que houvesse um equilíbrio, uma tranqüilidade, nós deveríamos ter 58,33%. É verdade que, em dezembro, a arrecadação aumenta mais, mas eu não sei se vai chegar na previsão feita pelo exercício. A Receita, portanto, foi de 1 bilhão e 386 milhões; e a Despesa foi de 1 bilhão, 493 milhões e 878 mil reais - 7,72% a mais do que foi arrecadado. O IPTU está previsto em 198 milhões e 750 mil reais; arrecadou 104 milhões e 905 mil - arrecadou 52%, e tenho dúvidas de que chegue aos 198 milhões. Quanto ao ITBI, esse sim, arrecadou acima da média: 61,2%, arrecadando 55 milhões e 430 mil. O ISSQN, que é uma verba garantida - e nós fizemos aqui um Projeto dando prêmios para os fazendários, se as receitas fossem superadas - , de uma previsão de 329 milhões e 61 mil reais, 185 milhões foram arrecadados, totalizando 56,33%. O SUS: previsão de 328 milhões e 662 mil; até julho deste ano, 189 milhões e 685 mil, tendo arrecadado 57,7%; portanto, abaixo da média prevista. ICM - este vai assustar: 368 milhões era a previsão, e foram arrecadados 190 milhões, em números redondos, fazendo com que 51,75% fossem arrecadados. E, no Fundo de Participação dos Municípios, em que todos os anos a previsão orçamentária era superada, a previsão foi de 80 milhões e 885 mil; e foram arrecadados, em números redondos, 45 milhões 296 mil, 56%. E o DMAE, que sempre deu superávit, com uma previsão orçamentária de 341 milhões, em números redondos, havia arrecadado, até julho, 170 milhões de reais; portanto, quase 50%, mas o ideal seria que arrecadasse 58,33%.

Portanto, nós temos que nos preocupar é com a execução orçamentária; não é fazer emendas, emendas e mais emendas. Eu acho que nós precisamos cuidar da fiscalização da execução orçamentária; esse é o ponto nevrálgico para todos nós, os 36 Vereadores.

Agora eu quero falar de uma satisfação que eu tive, quando eu fiz uma pergunta em vários locais: “Se nós tivermos três Portais na Cidade, como é que nós faremos um camelódromo na Praça Rui Barbosa?” Ninguém me respondeu. Hoje os jornais me deram a resposta: haverá um quarto portal na Praça Rui Barbosa. Então, eu perguntava certo; eu ainda conheço alguma coisa de transporte coletivo desta Cidade, que eu palmilhei metro a metro, estabeleci os itinerários das empresas, na sua maioria. Eu ainda conheço um pouquinho; eles precisam do quarto portal da Cidade, porque, senão, não vai dar. Não está previsto no Plano Plurianual porque é uma verba extraorçamentária, que se pretende adquirir em empréstimo, no valor de 240 milhões; não sei se, com esse novo Portal, não vai ser um pouquinho mais. De qualquer forma, eu sou grato pela atenção que me dispensaram, pedindo saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e assistentes do Canal 16, TVCâmara, quero começar o assunto por onde o Ver. João Dib terminou: com essa história dos Portais, acho que não devemos nem gastar tempo, porque isso é coisa que não se cria; isso foi feito só para gastar com projeto. O trânsito na Cidade está um caos. Enquanto se discute um assunto que não tem importância, significado, que é um desperdício de dinheiro, deixa-se de fazer aquilo que deve ser feito, que é engenharia de mobilidade urbana: estudar, tomar medidas, gerenciar. Não, o que se faz é multar, e com o beneplácito da grande imprensa, porque a grande imprensa, em outros momentos, atacava, dia e noite, a Administração Popular, alegando o uso da indústria da multa. Agora, multiplicaram-se as lombadas eletrônicas, multiplicaram-se os “pardais”, multiplicaram-se as multas. Houve até um deputado que se elegeu com a história do “pardal faturador”. E quando se anda pelo Rio Grande pode-se observar que o número de “pardais” triplicou. E, no entanto, aqueles colunistas que gostavam de atacar, agora mantêm o mais absoluto silêncio. Vá até Caxias para ver; vá até a Serra; vá a qualquer região do Estado - pode-se ver que, nas estradas estaduais, nunca houve tantos controladores de velocidade, e com a finalidade de arrecadação, sim, porque é um em cima do outro.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, quem é esse Vereador que conseguiu se eleger Deputado em cima do “pardal faturador”?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Todo o mundo sabe. Inclusive ele é da sua coligação.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Eu não sei quem é. Qual é o nome dele, Vereador?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: O Deputado Záchia. É bom lembrar, não? Está na sua coligação, inclusive. É bom saber, porque, no Rio Grande e em Porto Alegre, se cria a indústria da multa.

Eu vou me dedicar à questão da Pauta Especial, a LDO, porque, no ano passado, há exatamente um ano, nós aprovamos, aqui, nesta Casa - aliás, com o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular -, uma gratificação especial para arrecadação de tributos, uma gratificação que variou de 600 a 6 mil reais. A promessa de resultado seria o retorno extraordinário de tributos municipais, Ver. Adeli. E o que se vê é que a arrecadação continua caindo, não houve mudança de tendências, não houve alteração, não houve incremento, conforme foi prometido aqui. Então, por que aquele gasto na época? O Projeto de Lei foi aprovado, contra o voto do PT, em agosto, retroativo a janeiro; todos os fiscais, todos os funcionários da Fazenda receberam a gratificação retroativa a janeiro, o que significou até 25 mil reais para cada funcionário. Mas nós vemos o quê? Arrecadação em queda! O Ver. João Dib mostrava há pouco: o DMAE, já no sétimo mês de arrecadação, não chegou a arrecadar 50% do que devia. É bom que se diga, inclusive, que os meses de janeiro, fevereiro e março são os meses de maior arrecadação; de agora até o final do ano, tanto no DMAE quanto na Administração Centralizada, a arrecadação tende a diminuir. Por quê? Porque não há aquele incentivo de pagamento dos tributos com desconto em dezembro e janeiro, fevereiro, março; porque os meses de maior consumo de água são também os meses de janeiro, fevereiro e março. E o que nós vemos é um encolhimento das receitas!

De outro lado, nós estamos aqui recebendo peças fantasiosas, Ver. Marcelo, do Orçamento. Nos três anos, foram enviadas para cá peças com o orçamento para investimento aproximado em 300 milhões de reais ao ano; no entanto, o que se vê de investimentos não chega a 82 milhões de reais, 84 milhões, nenhum deles chega a 90 milhões. Nós temos, na verdade, cerca de um terço, apenas, daquilo que chega aqui em proposta orçamentária, realmente liquidado, ou seja, realizado. Então, as peças que estão vindo aqui são completamente fantasiosas, e há, sim, uma preocupação enorme nossa, porque o quadro apresentado é de que há uma tendência significativa de queda de previsão orçamentária para os futuros anos, para a próxima década. E as medidas que o Governo tomou, as medidas aqui aprovadas, algumas por consenso, e outras por maioria - inclusive algumas contra o nosso voto -, elas não só não surtiram efeito nenhum, como o resultado tem sido de desacumulação, o resultado tem sido negativo. E, de mais a mais, o Plurianual também traz, embutidas, outras coisas que são completamente inexplicáveis, por exemplo, a ampliação da rede de esgoto, como meta fixada para 2008, de 2.500 metros. Ora, o DMAE está recebendo ingresso e aprovando os projetos tanto do Programa Integrado Socioambiental como do Programa para Tratamento de Esgotos da Zona Norte da Cidade. Só o Pisa, só na Restinga, significará mais de 80 quilômetros de esgoto. Então, como é que é essa história de 2,5 quilômetros de esgoto, na Peça que vem para a Câmara, se ainda há os serviços ordinários rotineiros e da programação própria que o DMAE deve fazer, além dos esgotos que o DEMHAB faz nos seus empreendimentos, que devem somar mais uma quantia expressiva? Então, não dá para entender esses números, porque são números completamente insustentáveis. Afinal, queremos saber o que o Governo quer dizer com isso. O mesmo acontece com os investimentos nas obras de drenagem, sobre os quais não veio nada de claro, nas obras que devem ser aplicadas pelo DEP, quais são as definições, os cronogramas, e para obras importantes como, por exemplo, o pôlder de proteção da Vila Minuano; como, por exemplo, o sistema de proteção da região da Vila Santa Terezinha e aqui no bairro Santana, e muitas outras situações que podem ser debeladas, porque são críticas, muito críticas de alagamentos ou de enchentes na Cidade.

Temos um outro conjunto de questões também como, por exemplo, na Entrada da Cidade, para onde está previsto pavimentar 200 metros de vias. Ora, isso é uma rua numa quadra! E nós estamos aprovando leis orçamentárias, Ver. Guilherme, que tratam desse assunto. E por que não falar dos números da Habitação, que, por mais que o Ver. Brasinha se esforce, representando o Governo, não consegue fechar nunca o número e a conta da lógica? Afinal, o que nós estamos fazendo aqui? E não é o primeiro, nem o segundo, nem o terceiro. No ano passado, aqui, o Ver. Comassetto levantou uma denúncia de que os números orçamentários não fechavam: de 9,2 bilhões de reais, valor que veio para Orçamento Plurianual, acabou se resumindo em 7,9 bilhões de reais. Por quê? Porque o Governo havia errado as contas. E assim vai: erra a conta na Saúde, na Habitação, no Saneamento, no Conduto Forçado, e assim vai. E como fica?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho estudado também esse documento do Executivo Municipal e já disse da tribuna que é difícil a gente levar a sério o documento. Veja que, nessa questão da Habitação, que V. Exª colocou, é avaliada e colocada como se fosse atividade da Prefeitura Municipal, do DEMHAB as iniciativas, os condomínios residências populares do PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, que é uma iniciativa do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal.

Hoje mesmo, nos jornais, está a divulgação de que o DEMHAB continua esperando inscrição para o novo PAR, ali no bairro Humaitá. Mas isso é uma iniciativa quase que total, digamos assim, 99% do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, em que o DEMHAB apenas faz a inscrição das pessoas. Mas isso é considerado pelo DEMHAB como se fosse imóvel do DEMHAB. Quer dizer, não dá para aceitar, é “prática do chupim”. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Guilherme. Exatamente, agradeço a contribuição e concordo com ela, porque o PAR é um excelente Programa que foi reorientado, revitalizado; é um Programa que atende a política da Caixa Econômica, e com a parceria da iniciativa privada, em que o papel do DEMHAB é apenas cadastrar e selecionar as famílias pelo perfil socioeconômico. Isso não é obra do DEMHAB, é uma obra do conjunto da sociedade brasileira, e, fundamentalmente, pelo Programa da Caixa Econômica e pela coragem e eficiência de alguns empresários empreendedores, isso é muito bom, isso cria situações extremamente desejáveis.

E, por último, uma coisa é certa: gasta-se demais em propaganda, gasta-se demais em consultoria, e o resultado é quase nada, ou nenhum, melhor dizendo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidente da Câmara e dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, nós estamos, há uns dez dias, debatendo o Plano Plurianual, que trata do projeto que a atual Gestão tem para a Cidade, durante os seus quatro anos de administração, e debatendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, como diz o título, dá a medida, as diretrizes do que vai ser gasto e como vai ser gasto o Orçamento para 2008.

Nesse sentido, este Vereador tem insistido em alguns dados que são importantes, para que tenhamos uma noção geral do que está sendo debatido ou proposto pela Governança Fogaça. Um dos elementos diz que nós teremos investimentos na ordem, para 2007, de 310 milhões de reais, quando, na verdade, nem bem chegou a 100 milhões de reais, já em setembro de 2007, o que nos leva a debater se essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o Plano Plurianual, não é, na verdade, uma peça de ficção comparativa aos números e ao que já foi executado pela Governança Fogaça. Eu tenho dado, desde a semana passada, o exemplo da Saúde, para a qual havia sido determinado, na verdade, 16 milhões de reais em investimentos para cidade de Porto Alegre. Não estamos falando de todo o investimento em Saúde para a cidade de Porto Alegre, foi o que ficou definido para investimento do total de Orçamento para cidade de Porto Alegre. Desses 16 milhões de reais, até final de julho deste ano, foram aplicados apenas 993 mil reais em Saúde. Mas a publicidade, que tinha previsto em torno de sete milhões de reais em gastos, já gastou, até agosto de 2007, 14 milhões e 100 mil reais. Diante desses dados, e com a responsabilidade de quem tem que discutir e aprovar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o Plano Plurianual, eu estou apresentando, Ver. Dib, uma Emenda à LDO que diz o seguinte (Lê.): “Inclui parágrafo único no art. 2º na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, com a seguinte redação: Parágrafo Único - As despesas com serviços de Propaganda, serviços de Publicidade Legal, serviços de Publicidade Institucional e serviços de Publicidade de Utilidade Pública não poderão exceder 0,3% do total da Receita Corrente Líquida do Orçamento Consolidado”. O que significa isso? Que nós vamos manter a média, Ver. Todeschini, do que já foi gasto pela própria Administração Fogaça, que gastou em torno de sete milhões de reais em publicidade nos dois primeiros anos da sua Gestão, que é mais ou menos o que se precisa; não é uma campanha contra a publicidade, ou para que o Governo não deva fazer propaganda do que está realizando, e que não há uma publicidade legal e uma publicidade necessária. Agora, não é razoável que, em agosto deste ano, já tenham sido gastos 14 milhões de reais, com uma previsão de chegar a 20 milhões de reais até o final do ano; a Saúde tem, para investimento, 16 milhões de reais - menos que a publicidade -, e gastou apenas 990 mil reais; isso é um desrespeito, inclusive, com a saúde do porto-alegrense. Portanto, nós estamos apresentando essa Emenda, Ver. Guilherme Barbosa.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, não sei se V. Exª reparou, hoje, que, no jornal Correio do Povo, havia um anúncio - se eu não me engano, na capa do Correio do Povo -, de que o jornal estaria apresentando, nos próximos dias, inclusive hoje, um encarte sobre o Orçamento Participativo. Eu acho muito bom isso; aliás, seria uma nova marca do Correio, por apresentar encartes. Qual não é minha surpresa, quando vejo, lá dentro, com quatro páginas, um encarte pago pela Prefeitura de Porto Alegre; uma fortuna, quatro páginas, durante, se não me engano, quatro dias ou cinco, mas, no mínimo, quatro dias, no jornal Correio do Povo. Obrigado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós damos total apoio ao Orçamento Participativo, à divulgação do Orçamento Participativo, mas para um Governo que, das 335 demandas do Orçamento Participativo de 2005 e 2006, realizou apenas 29 até agora; para um Orçamento Participativo que, em 2004, teve 28 mil pessoas presentes - e hoje o Governo comemora, porque teve 14 mil, a sua maior marca durante o Governo -, e gasta fortunas para fazer encartes nos jornais, mas não respeita a decisão popular... Então, evidentemente, isso aí demonstra o perfil deste Governo.

Mas eu quero discutir, Ver. Dib, é o seguinte: apesar de já estar encaminhado, ter muita coisa andando, o Hospital da Restinga foi retirado das metas do Plano Plurianual; foi retirado, Ver. Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, eu gostaria de dizer a V. Exª que a Administração atual realizou muitas obras daqueles 28 mil solicitantes que V. Exª falou, desde 1996, 1997, 1998, 1999, 2002; obras prometidas e não realizadas foram realizadas no primeiro ano da Administração José Fogaça.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Dib eu lhe contraponho com um pequeno dado: de todas as obras, durante os 16 anos de responsabilidade da Administração Popular, decidida pelo Orçamento Participativo, a Administração Popular realizou 93% do total das obras decididas. A Administração Fogaça, do total de obras decididas sobre o seu Governo, realizou 8%. Acho que isso já dá a medida de responsabilidade e respeito com a decisão popular que nos diferencia.

Mas eu quero falar das coisas que foram compromissos e promessas da própria Governança Fogaça. Na pág. 10, Ver. Dib, deste pequeno remendo ao Plano Plurianual, de 200 páginas - das quais muitas estão em branco, talvez por falta de idéia, como V. Exª mesmo destacou -, consta lá, Ver. Sebenelo: “Hospital Geral da Restinga. Metas para 2006, 2007, 2008 e 2009”. No Plurianual, do remendo do ano passado, havia, para 2007, a construção do hospital; a meta era de um prédio, porque a unidade admitida é o prédio, um prédio em 2007; obviamente eles não fizeram o prédio em 2007; quem sabe eles vão fazer em 2008, quando acabar o seu Governo? Mas parece que a Governança Fogaça esqueceu de colocar o Hospital da Restinga, Ver. Dib, na tentativa de defender o Governo Fogaça.

 

O Sr. João Antonio Dib: Ver. Marcelo Danéris, o Hospital da Restinga, V. Exª sabe muito bem, será fruto de um convênio que vem sendo tratado desde a Administração passada.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Exatamente. A Administração passada deixou um convênio já “amarrado” com o Hospital Moinhos de Vento, deixou o terreno separado, discutiu e aprovou com a comunidade e não venceu as eleições, venceu a Governança Fogaça, que assumiu, e, dois anos e oito meses depois, o Plurianual, que já deveria ter sido aprovado em 2005, vem com remendinho, Ver. Sebenelo, e o Hospital da Restinga sumiu do Plurianual; mas não é nem isto que o Ver. Dib está falando - que “ficou”. Tudo bem, ficou. Quem sabe houve problemas? Quem sabe vamos fazer no ano que vem? Quem sabe tem algum compromisso com a Saúde? Não há problema que possa ocorrer ao longo deste caminho. Construir um hospital não é coisa fácil; não estou aqui advogando que se faça da noite para o dia, mas este Governo está aí há dois anos e oito meses - vai completar quatro anos até o final do ano que vem -, e não colocou a construção do Hospital da Restinga no seu Plano de Metas Plurianual!

Ver. Sebenelo, a Câmara de Vereadores faz o que com isso? Este Vereador está apresentando a seguinte Emenda (Lê.): “Art. 1º: Fica alterada a meta vinculada pela ação 431 do Plano Plurianual do quadriênio 2006 a 2009, de 'zero’ para ‘um’, no cronograma do ano de 2008, disposta no anexo de Programas Finalísticos (pág. 10) correspondente à implantação do Hospital Geral da Restinga, localizado em área contígua à Escola Estadual de Educação Básica Ildo Meneghetti. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007. Vereador Marcelo Danéris. Bancada do PT”. Estou apresentando Emenda para corrigir esse pequeno “esquecimento” da Governança Fogaça, que esqueceu de colocar, entre suas metas para cumprir uma de suas promessas, a construção do Hospital da Restinga. Algumas pessoas dirão que a Prefeitura não vai construir sozinha. Não estou dizendo isso, o Plano Plurianual tem que colocar aqui como meta; se a Prefeitura vai captar recurso, se vai fazer convênio, se vai fazer parceria com o Ministério da Saúde, se vai buscar parceiros privados, tudo isto é válido. Agora, tem que estar nas metas da Prefeitura construir o Hospital da Restinga. Já que não investe na Saúde, investe muito em propaganda, que, pelo menos, cumpra parte da sua promessa e entregue para a população de Porto Alegre o Hospital da Restinga.

Então, estamos garantindo isso a partir de uma Emenda que, espero, seja aprovada pela Câmara de Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo.

Temos a seguinte informação (Lê.): “Informamos que os Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto estarão representando esta Câmara Municipal na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia na Assembléia Legislativa do RS. O evento será realizado no dia 03 de setembro, às 14h30min, na Assembléia Legislativa, nesta Capital. Atenciosamente, Verª Maria Celeste, Presidência”.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, uma alteração no Plano Plurianual. Eu gostaria de ficar, basicamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dizer da minha grande preocupação, Ver. Brasinha, com o fato de que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores vêM aqui, só criticam, criticam, criticam, parece que não há nada de bom. Falam em números, números, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias não tem um valor referente a números; são diretrizes, metas, e eles falam em valores. Eu não estou entendendo.

Vejam: o Ver. Todeschini veio aqui e falou em trânsito, que não está fácil. Muito bem, até concordo. E aí, qual a solução? A questão dos Portais é uma alternativa; se vai se realizar ou não, é uma meta, é uma previsão, já está sendo iniciada a construção de um - junto com o camelódromo -, que será uma grande estação em Porto Alegre, na tentativa de resolver o problema do trânsito, na tentativa de resolver a grande rodoviária, que é a Av. Sen. Salgado Filho. Então, estão tomando medidas.

Eu sou Vereador há 10 anos. Durante oito anos, eu fiquei batalhando no sentido de resolver o problema da Av. Sen. Salgado Filho. E a Administração, dita popular, nunca tomou uma medida para resolver o problema da grande rodoviária da Av. Sen. Salgado Filho, da grande poluição na Av. Sen. Salgado Filho. Agora que se está aventando fazer o Projeto, o que acontece? Crítica, crítica, e crítica. O que querem?

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, esta é a meta da oposição: nada está bom, nunca está bom; sempre está ruim. Eu quero dizer que a Av. Sen. Salgado Filho é uma rodoviária a céu aberto. Eu acho que agora, sim, vão resolver. A questão dos Portais da Cidade vai ser resolvida, porque não dá para agüentar a situação da Av. Sen. Salgado Filho. Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Adeli, eu tenho certeza de que V. Exª será um otimista. Chega de pessimismo! Foi muito tempo de pessimismo, e eu tenho certeza de que V. Exª será um otimista.

 

O Sr. Adeli Sell: Em primeiro lugar, não sou daquela oposição rancorosa, como eu vejo hoje em nível nacional, que acha que nada está bem. Eu também não sou daquela oposição rancorosa - do quanto pior melhor -, que deseja a desgraça para Porto Alegre. Essa oposição eu já conheci no passado. Nós somos propositivos, nós queremos, sim, resolver o problema da Av. Sen. Salgado Filho com um projeto viável; nós queremos discutir o transporte coletivo de massas sobre trilhos, só que, com relação aos Portais, V. Exª sabe que um portal no Zumbi dos Palmares, trazendo os ônibus da Av. Protásio Alves, é uma loucura total e absoluta. Mas nós temos que dialogar, porque V. Exª tem conhecimento da Cidade. O Ver. João Dib já foi Secretário dos Transportes e sabe que lá é inviável, que não é possível. Mas nós estamos prontos para discutir.

Eu quero fazer um desafio ao Ver. Brasinha: que o Ver. Elói, da sua Bancada, chame um debate na Comissão de Urbanismo, na CUTHAB, e eu estou disposto a ir lá e levar comigo assessores técnicos para demonstrar que a questão dos Portais é um equívoco.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meus parabéns. V. Exª ao menos quer discutir; isso é muito bom, não está detonando previamente.

Mas, Ver. João Dib, foi falado aqui que a nossa arrecadação está diminuindo. Até pode ser; isso, para nós, é de extrema preocupação. Agora, que medidas, que posições nós vamos tomar para inverter essa tendência de baixa na arrecadação?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quem levantou o problema de diminuição da Receita da Prefeitura foi este Vereador. Na realidade, a Prefeitura, nos sete primeiros meses, arrecadou 1 milhão e 386 mil reais, em números redondos, e gastou 1 milhão e 493 mil. Portanto, gastou 7,7% a mais do que arrecadou, e é por isso que eu disse que os Vereadores, ao invés de fazerem emendas, emendas e mais emendas, críticas, críticas e mais críticas, fizessem o acompanhamento da execução orçamentária, e aí, então, nós estaríamos melhor aparelhados para ajudar a Cidade.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, primeiramente, muito obrigado por conceder um aparte. Eu quero dizer que o Ver. Adeli tem algumas posições que eu admiro, porque é um Vereador que se preocupa, sem dúvida nenhuma, com alguns segmentos da nossa Cidade. Então, fica aqui, Ver. Adeli Sell, o meu reconhecimento.

A respeito dos Portais da Cidade, Vereador, sinceramente, nós vamos ter que retomar essa discussão com a comunidade, para que essa iniciativa possa trazer benefícios à Cidade. Para isso, a Cidade tem que participar dessa discussão. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Concordo com Vossa Excelência.

Foi dito aqui que está previsto o asfaltamento de 200 metros no ano que vem. Eu estou lendo, na página 14, que serão cinco mil metros de construção e pavimentação de vias urbanas. E quero dizer também que, neste ano, já foram pavimentados e repavimentados 17 quilômetros de vias em Porto Alegre. Nunca foi feito tanto! Vejam a Av. Independência, a Rua Mostardeiro, que tinham aquelas costeletas, e durante anos, anos e anos permaneceu assim. Era brincadeira! Hoje está um tapete! A Av. Borges de Medeiros está lá; a Av. Azenha está lá; a própria Av. Loureiro da Silva, aqui nos nossos olhos. Então, temos que enxergar o que realmente está ocorrendo.

Ouvi o Ver. Marcelo Danéris falar em propaganda. Ver. João Antonio Dib, nós, que estamos aqui há um bom tempo, ora, falar em propaganda? Quem? Gastavam 13 milhões por ano em propaganda, e o Vereador vem aqui e não fica nem vermelho! Que coisa séria! A Administração anterior fazia meia coisa e divulgava cinco. Hoje nós estamos fazendo cinco e divulgando meia.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Exª falou da propaganda que eles faziam, o Cidade Viva. Eu costumava ver a propaganda, que passava, simultaneamente, em todos os canais de televisão. Mas o Governo do Prefeito Fogaça passou um bom tempo sem ter propaganda. Agora que o Prefeito está fazendo a sua propaganda, está sendo combatido a todo minuto.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é! Falaram aqui do PAR. Efetivamente, o DEMHAB faz o cadastramento, a análise, uma série de coisas, mas, se não for isso, não sai o PAR, ele tem que cumprir a legislação Municipal. Então, o PAR é um Programa da Caixa Federal? Sim, e a Caixa Federal é de todos, não é deste ou daquele Governo, é de todos, é um patrimônio do nosso País, não é de um Governo ou de outro. Há quanto tempo existe a Caixa? Então é um Programa de Arrendamento Residencial espetacular, muito bom, a grande saída, e, na área da Habitação, só na Entrada da Cidade, vamos construir 637 habitações, e estão previstas, se sair a Vila Dique e Nazaré, que já está no final dos acertos, mais de duas mil residências. Então - puxa vida! -, vamos olhar com olhos mais adequados e mais otimistas. Chega de pessimismo!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

Apregôo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, ao PLE nº 016/07, (Lê.) “Limita os gastos com publicidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008. “Art. 1º - Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, com a seguinte redação: Parágrafo Único: As despesas com Serviços de Propaganda, Serviços de Publicidade Legal, Serviços de Publicidade Institucional e Serviços de Publicidade de Utilidade Pública não poderão exceder a 0,3% (três décimos por cento) do total da Receita Corrente Líquida do Orçamento consolidado. Bancada do PT. Vereador Marcelo Danéris”.

Apregôo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, ao PLE nº 017/07, (Lê.) “Altera meta vinculada pela ação 431 do Anexo Finalístico do Plano Plurianual correspondente ao quadriênio de 2006 a 2009 de zero para um do ano de 2008 da lei 9814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064 de 10 de outubro de 2006. Art. 1º - Fica alterada a meta vinculada pela ação 431 do Plano Plurianual do quadriênio 2006 a 2009, de zero para um no cronograma do ano de 2008, disposta no Anexo de Programas Finalísticos (pág. 10) correspondente à implantação do Hospital Geral da Restinga, localizado em área contígua à Escola Estadual de Educação Básica Ildo Meneghetti. Bancada do PT. Assina o Ver. Marcelo Danéris”.

O Ver. Guilherme Barbosa está com apalavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, é uma pena que o Ver. João Carlos Nedel precisou sair do plenário, mas eu gostaria de dizer a ele que a democracia precisa da oposição, e é tarefa da oposição analisar criticamente o Governo que está no Poder. Eu estranho que ele não goste disso. Isso é importante, e a democracia precisa disso. Nós nunca nos queixamos da oposição; pelo contrário, só quando achávamos que a crítica não era correta. Tudo bem, mas não por fazer crítica. Isso faz parte do Parlamento e da tarefa, e a democracia assim exige.

Em segundo lugar, quem deveria ficar vermelho, quando fala em publicidade, é o próprio Ver. Nedel, porque, se ele diz que nós gastamos - eu acho que foi um ano excepcional - 13 milhões, é preciso que ele explique aqui como é que, até o dia 31 de julho deste ano, a atual Administração já gastou mais de 14 milhões. Isso é o que tem que ser explicado, Ver. Brasinha. O próprio Prefeito Fogaça já gastou, até o dia 31 de julho, mais de 14 milhões de reais, que é muito mais do que o ano todo. Talvez aquela pesquisa tenha deixado o Prefeito muito impactado, já que a pesquisa da revista Voto mostrou que 30% da Cidade não conhecia o Prefeito.

Hoje, Ver. João Dib, nos jornais, no Correio do Povo, não é uma propaganda ou uma divulgação, o que nós fazíamos bastante, para chamar as pessoas para as reuniões do Orçamento Participativo. A reuniões já passaram. Foi no começo do ano! A Prefeitura está fazendo uma simples propaganda do processo e da sua própria Administração: encartes no jornal Correio do Povo durante quatro dias; um encarte com quatro páginas. Então, isso tem que ser explicado. E quem tem que ficar vermelho é o Ver. Nedel, não nós, porque, embora a oposição achasse que era exagerado, nós gastávamos menos do que está sendo gasto agora. Muito menos! Então, não somos nós que teremos que ficar vermelhos.

Com relação à questão da habitação popular - e eu tenho feito comentários, tenho avaliado, tenho buscado números oficiais trazidos pelo DEMHAB -, eu tenho três documentos do DEMHAB sobre o mesmo tema. Os três documentos têm números e informações diferentes. Num deles, um erro de soma faz desaparecer mais de 1.200 habitações. É difícil fazer desaparecer uma casa, mas o DEMHAB, no somatório, conseguiu fazer desaparecer mais de 1.200. E os três documentos, repito, têm informações diferentes. O PAR, “esse grande problema criado na primeira Administração do Presidente Lula”, é praticamente todo gerenciado pela Caixa Econômica Federal. O empresário da construção civil procura a Caixa Federal, procura um terreno, faz o projeto, aprova o projeto na Caixa e, depois, faz a comercialização, através da Caixa Econômica Federal, direto com o comprador, que vai pagando uma mensalidade. Depois, se a pessoa resolver pagar a casa, essas prestações já valem como parcela de pagamento do imóvel. É verdade que a ajuda da Prefeitura para buscar os mutuários é necessária, mas essa é a única participação da Prefeitura. É desonesto, não é correto dizer e contabilizar como se fosse uma iniciativa do DEMHAB. Se, no seu texto, estivesse expresso que, além daquilo que produziu, também participou do Processo PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, estaria correto, pois foi um trabalho feito, mas é 1% do trabalho feito, e registra como se fosse seu. Isso é o que está errado, Ver. Brasinha. Da mesma forma, seria errado se nós contabilizássemos aquelas casas de emergência, que são aquelas pequenas unidades de 3 metros por 3 metros, feitas de compensado, com uma porta e uma janela, criadas na nossa Administração para salvar as pessoas cujas casas caíram dentro de arroio, desabaram, etc. Mas nós nunca contabilizamos uma unidade dessas como sendo, Ver. Dib, a solução habitacional. Tudo está escrito nos documentos oficiais do DEMHAB, e são 700. Dos números que eles colocam como tendo resolvido o problema, são 700 - isso é considerado moradia pela atual administração do DEMHAB e pelo Prefeito Fogaça.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, essas casas de emergência que o senhor falou, vocês já tinham esse projeto, foi vocês que criaram...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Fomos nós que criamos, com orgulho.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Se foram vocês que criaram, por que a crítica, Vereador?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: V. Exª não ouviu ou está longe, pensando em outra coisa. Ver. Brasinha, isso é para uma situação de emergência, como a palavra diz, até que a pessoa tenha uma moradia definitiva, decente, com água, com energia elétrica, com esgoto pluvial, pavimentação. E isso é importante, deve ser feito para salvar as pessoas num momento de crise, de emergência; mas não se pode contar isso como uma solução habitacional. Isso é que rebaixa a situação da nossa política habitacional em Porto Alegre - essa é a questão. Deve-se continuar fazendo, sim, mas não se pode contar como se isso fosse solução.

E também o Ver. Nedel saiu, porque eu acho que ele ainda não viu que esta Pauta Especial tem dois temas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Eu acho que ele só leu um. Penso que ele ainda não percebeu que nós estamos discutindo isso. Estamos discutindo o documento enviado pelo Prefeito José Fogaça a esta Casa, e eu acho que ele ainda não viu, ficou tão fechado, que ainda não viu que isso faz parte da discussão da Pauta Especial.

Então, voltando ao documento, na página 161, tem a Ação 782. Administração Geral do DMLU. Diz assim: (Lê.) “Descrição: - coisa importante - centralizar as ações voltadas à manutenção dos órgãos, em especial às ações de programação e controle orçamentário - Ver. Dib -, patrimonial, de materiais e de recursos humanos”. Então, foi colocado que o DMLU ia tentar modificar o seu gerenciamento, melhorando a condição do órgão. Sabem quanto foi feito em 2006? Zero! Quanto está sendo feito em 2007? Zero! A programação para 2008: zero! A programação para 2009: zero! A primeira pergunta: por que está aqui, se é tudo zero? Depois, por que foi pensada, inicialmente, uma ação importante para qualificar gerencialmente o Departamento, e nada foi feito? Talvez explique essa confusão do DMLU até agora, que está no terceiro diretor-geral; o primeiro saiu com uma grande suspeita, o Prefeito o tirou em meio a uma grande celeuma sobre uma licitação com muita suspeita, e ele saiu acusando o Prefeito de que tinha se submetido à “gangue” das empresas do lixo. Não sei quem estava com a razão, mas qualquer um que tivesse razão, seria uma coisa muito séria. E, depois, o Sr. Garipô recebeu um CC maravilhoso na PROCEMPA. Então, ele tinha razão? Se ele tinha razão, ele disse que o Prefeito se submeteu à “gangue” do lixo; mas, se ele não tinha razão, por que ele recebeu um CC? Até agora, não entendi isso, Ver. Dib. Quem sabe V. Exª, com a experiência que tem, consiga me explicar isso. Essa história do DMLU fede!

E, há pouco, nós vimos que o DMLU, que ainda tem uma empresa contratada, abriu mão, aceitou que essa empresa diminuísse em 25% o seu trabalho; contratou outra empresa, emergencialmente, que cobrava um valor maior do que a outra, e a coisa continua complicada. Eu já disse aqui: na Rua Landell de Moura, onde eu moro, no último sábado, o lixo, que era para ser coletado às 9 da manhã, foi coletado na madrugada do domingo! Então, todo o mundo sabe o que aconteceu. Os cachorros que passaram por lá espalharam o lixo pela rua inteira. E tem nova licitação! E há outra coincidência, Ver. Adeli, eu não sei se V. Exª consegue explicar como é que, recentemente, todos os contratos, como o do Instituto Sollus e assim por diante, ou são do Rio de Janeiro ou de São Paulo. Vereador Brasinha, V. Exª, que é da base do Governo, talvez consiga me explicar isso. As empresas que ganharam a licitação do lixo são do Rio e de São Paulo; o Instituto Sollus é de São Paulo; as consultorias contratadas são de São Paulo. Há alguma coisa muito estranha no ar.

 

(Manifestação do Ver. Brasinha fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O lixo, eles tiraram na madrugada do domingo. Eu não sei se descobriram que eu moro lá, eu não sei se é só na minha rua; seria muito ruim isso, não é? Eu até acho que não chega a tanto, até porque eu não sou tão importante, mas aconteceu isso que eu estou dizendo. Os colegas lembram que eu disse, várias vezes, que a hora de passar o lixeiro é às 9 horas - e não houve nenhum aviso para mudar de horário -, mas passa ao meio-dia, às 3 da tarde, às 6 da tarde. E, por duas vezes, já aconteceu - eu falei aqui -, foram buscados os sacos de lixo na madrugada do dia seguinte. Mas isso talvez se explique: o investimento, a alocação de recursos é zero. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, toda a vez, nessas últimas três legislaturas, em que havia a LDO, ou Plano Plurianual, ou a Lei Orçamentária, propriamente dita, durante 16 anos, nós descobrimos um carimbo da Administração do Partido dos Trabalhadores, em que a questão dos investimentos escandalizava. Por causa do investimento, Ver. Dr. Raul, investia-se na Porto Alegre virtual, na Porto Alegre da televisão, na Porto Alegre em que se pegavam asseclas do PT e os colocavam na televisão, dizendo maravilhas de um governo que nós não víamos; não havia a coincidência entre a realidade a aquilo que se via na televisão. Era a fantasia, era a utopia, com uma distância fantástica...

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): O Vereador não está se atendo à Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Com uma distância fantástica... Eu estou apenas tentando responder ao que foi dito aqui. Eu ouvi, atentamente, a fúria irada da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que, se qualquer ponto isolado de Porto Alegre tiver qualquer problema, a culpa é sempre do Prefeito. E nós, que temos, hoje, um Orçamento que vai, mais ou menos, para o ano que vem, ser de 2,8 bilhões de reais, em volta disso ou um pouco mais, vemos que o crescimento dos problemas da Cidade e das necessidades acumuladas durante tanto tempo está a exigir, no próximo ano, um esforço de contenção ainda maior e, muitas vezes, uma diminuição até dos investimentos para se poder compatibilizar Despesa e Receita e, principalmente, para fazer um processo de intenção dentro daquilo que está escrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente saindo da unidade “real” e passando para percentuais ou para outras unidades, já que, muitas vezes, os percentuais mostram a intenção de crescimento. Mas não basta só o crescimento; a única coisa que vai valer nesse processo é, indiscutivelmente, o processo de atendimento à população, que necessita de alguns investimentos que são primaciais.

Na área da Saúde, nós necessitamos, quase que pungentemente, aumentar o número de Programas de Saúde da Família, e nós vemos as possibilidades muito ligadas à vontade política e à intenção do Ministério da Saúde em relação a essa questão. Está explícita, na área da Saúde, a intenção do crescimento, mas não está implícito se isso terá o aval e, necessariamente, o investimento do Ministério da Saúde. Nós, que recebemos o Município com 54 Programas de Saúde da Família, hoje estamos com 85, faltando, inclusive, a solução momentânea das questões contratuais, mas parece que agora vão ser resolvidas. E, principalmente, achamos que, quanto mais se investir em Programas de Saúde da Família, mais nós vamos esvaziar os nossos hospitais.

Por outro lado, a questão dos postos de saúde e seu povoamento por equipes multidisciplinares, a questão dos postos de saúde e sua manutenção, a questão dos postos de saúde e seu provimento, inclusive de medicamentos, também tem uma dependência direta, mesmo que o Orçamento da Saúde, que ficava, no ano passado, entre 300 milhões e 350 milhões, passe a beirar agora os 500 milhões.

Então, a questão do investimento é definitiva, mas também é necessário, é fundamental que haja esse aporte, porque há um encadeamento Ministério da Saúde, Governo do Estado e Governo do Município. Mesmo que haja um percentual importante de investimento na área da Saúde, em que tivemos percentuais de 16%, 17%, 18% - e já estávamos em 23% do Orçamento da Prefeitura, do todo aplicado na área da Saúde -, nós precisamos aumentá-lo cada vez mais, na medida em que temos, além da herança difícil, dificuldades maiores ainda nos cortes orçamentários, inclusive nas formas de não preencher e justificar como Saúde o processo alimentar, e, muitas vezes, ser desviada a CPMF da Saúde para outras finalidades, muitas delas sociais.

Mas o que nós necessitamos é que a Saúde seja vista como uma meta que é imprescindível, que é programa de Governo; vontade política de melhorar as condições terríveis que nós temos como, por exemplo, no Hospital Conceição, onde a Emergência do Grupo Hospitalar, hoje, no chamado “famigerado 1º D”, deixa mais de cem pessoas sem nenhuma possibilidade de baixa, pessoas que têm a sua vida terminando e sem chance nenhuma - zero chance - de obter um leito hospitalar. Nós precisamos de leitos hospitalares por não termos prevenção, por não termos uma medicina de ponta, em que a rotatividade dos leitos que existem seja mais rápida, o turnover seja mais rápido. Então, nós precisamos de duas coisas fundamentais: de prevenção e de tecnologia de ponta. As duas encontram-se muito distantes do ideal, porque estamos fazendo um pequeno número de prevenção nos postos de saúde. Na área da Saúde...

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu vou insistir, Vereadora, que o Vereador continua fora da Pauta, discutindo outro tema; não está no tema da Pauta Especial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu estou falando da área da Saúde, dos investimentos na área da Saúde, e isso é tema da Pauta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Vereadores. Prossiga, Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A questão do cotovelo é difícil; é dor de cotovelo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Sem provocações, por favor. O seu tempo está esgotando.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu quero usar todo o meu tempo exatamente na questão do Programa de Saúde da Família, onde a prevenção que é feita é muito pequena para as necessidades. E a questão de leitos hospitalares, área em que tem que haver investimento, também está longe por estabelecimento de um teto e questões de tecnologia de ponta, cujo investimento é pequeno também. A Lei de Diretrizes Orçamentárias está inserida num contexto maior, que é o contexto federal, e nós sabemos que tem cortes de verbas especialmente nessa área.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo. Encerrada a discussão da Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5346/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” ao General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva, na categoria pessoa física.

 

PROC. Nº 5839/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Irmã Zoleima Maria Perondi.

 

PROC. Nº 2652/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar – Complafam -, estabelece suas competências e sua composição e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5760/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede “in memoriam” ao Dr. Lenine Nequete o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0440/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispões sobre a dotação de praças e parques do Município de Porto Alegre com equipamentos  como recipientes para o depósito de resíduos sólidos, placas de informação e de advertência, identificadores de vegetais e protetores de vegetais, dentre outros, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4782/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de arma de fogo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): o Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou ser breve, muito breve, para ver se nós conseguimos entrar na Ordem do Dia. Eu tenho muito tempo de Câmara e, honestamente, nunca vi o Prêmio Construtor da Paz, mais um prêmio que nós temos aqui.

O outro Projeto de Lei, em 1ª Sessão de Pauta, do Ver. Dr. Raul, cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar. Tudo que possa ser feito para que haja planejamento familiar merece o nosso aplauso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde. Ao cumprimentar a Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras; público aqui presente; nossos telespectadores. Venho a esta tribuna trazer algumas considerações a respeito de um Projeto de minha autoria, que tramita em 3ª Sessão de Pauta, que torna obrigatório, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários do Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados, resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo. Quero dizer que o principal objetivo desse Projeto de Lei, de minha autoria, é o de proteger vidas humanas, quer sejam de funcionários de agências e de postos bancários ou de clientes das mesmas.

Porto Alegre registrou, neste ano, 24 ocorrências de assalto a instituições bancárias. Esse levantamento reporta-se até o dia 10 de julho. As agências tomam algumas medidas no que tange à segurança; no entanto, são inúmeros os incidentes em que os delinqüentes quebram vidraças e adentram os estabelecimentos.

Hoje, temos em Porto Alegre 281 agências e 90 postos. Muitas das agências são antecedidas por salas de serviços que funcionam 24 horas. Esses locais são visíveis aos clientes. Via de regra, as agências possuem fachadas constituídas por vidros lisos e limpos, de fácil possibilidade de quebra, o que favorece a entrada ao seu interior. Na primeira sala, não há porta com detector de metais; logo, a facilidade de adentrar esse local propicia o fácil ingresso nas agências, porque suas divisórias também são de vidro simples.

Segundo informação estatística do CPC/BM - Comando de Policiamento da Capital, da Brigada Militar, esses assaltos ocorrem entre 9h e 10h da manhã e após às 16h até às 19h. Nesse horário da manhã, ocorre o abastecimento de dinheiro nas agências bancárias, e, no horário da tarde, após o fechamento ao público, as agências fazem o fechamento de caixas e providenciam o recolhimento de numerário para o Banco Central.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Luiza, eu quero dizer a V. Exª que nós vamos ter de analisar esse Projeto com muita profundidade, porque, quando V. Exª traz um Projeto a esta Casa, e sabedores que somos que V. Exª é esposa de um oficial da Brigada, nós temos que estudá-lo, sim, com muita profundidade. É um Projeto que trará, sem dúvida nenhuma, maior segurança a essas pessoas expostas ao público. Tem pessoas que são assassinadas brutalmente, e, com este Projeto, haverá mais proteção para os usuários dessas casas. Parabenizo Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada. Agradeço o aparte.

A vulnerabilidade da segurança bancária compromete as pessoas, especialmente nesses horários, os que antecedem e sucedem o período de expediente externo dos bancos. Ainda, o serviço prestado pelo segurança, o vigilante, se dá apenas no horário de expediente externo; depois, existe uma grande vulnerabilidade a ações de delinqüentes.

Esse Projeto busca estabelecer um maior grau de segurança aos funcionários, aos clientes das agências e aos transeuntes que circulam na via pública; estabelece que todas as agências, postos bancários e salas de serviços ligadas às agências terão que, obrigatoriamente, efetuar a troca dos vidros simples por vidros especiais, em todas as suas fachadas, conforme o que estabelecem as normas que regulam os procedimentos de segurança, sem, no entanto, ferir os dispositivos previstos no Código de Edificações de Porto Alegre - Lei Complementar n° 284, de 27 de outubro de 1992. Esses vidros deverão estar dentro das especificações da Portaria n° 13, do Exército Brasileiro, que define, combinada com normas internacionais, as especificações e a qualidade dos materiais. A Portaria n° 13, do Departamento de Logística do Exército Brasileiro, tipifica vidros veiculares e arquitetônicos e baseia-se em índices de proteção balística, seguindo as normas adotadas pela legislação internacional.

Na regra americana, o vidro especial tem que suportar o impacto de um projétil de um fuzil AK-47, com velocidade de 838 metros por segundo e energia cinética de 3.406 joules. Logo, diante da importância deste Projeto para toda a população de Porto Alegre, eu espero sensibilizar todos os Vereadores, e espero que, após o Poder Executivo sancionar a presente Lei, ela assegure um futuro melhor e com mais segurança a todos nós, porto-alegrenses. Muito obrigada a todos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, M.D. Presidenta da Sessão de hoje; nobres Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste, em 1ª Sessão na Pauta de hoje, temos três Projetos, aos quais quero fazer breves referências. Pelo Projeto que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar, quero parabenizar o autor, o nobre Vereador Dr. Raul. É um Projeto que realmente vem em benefício da coletividade termos um Conselho que realmente faça com que as políticas de controle e planejamento familiar sejam obedecidas. Eu acho que, dentro desse contexto, o controle familiar, o controle de nascimentos talvez seja o mais importante, e podemos chegar a uma política aceita pela universalidade das nossas religiões e executá-la, porque temos meios de combater nascimentos indiscriminados de filhos, principalmente na classe excluída, desde que a comunidade seja suficientemente aculturada para isso, seja ensinada, seja informada a respeito desse controle. Eu acho que, dentro desse Conselho Municipal de Planejamento Familiar, há outros benefícios, também, pelos quais louvo a atitude do nobre colega.

Temos aqui o Projeto que concede o Título Honorífico de Líder Comunitária à Irmã Zoleima Maria Perondi - pela qual tenho um carinho muito grande -, parente de um amigo da família Perondi, do Deputado Federal e do Emídio Perondi, que era Presidente da Federação.

Eu quero agradecer a Verª Maria Luiza, que concede o Prêmio Construtor da Paz, porque eu não tinha como fazer a homenagem a esse General de Exército que comandou, durante dois anos, o Comando Militar do Sul, um comando sereno, um comando afável, sempre presente aqui na nossa Câmara de Vereadores toda vez que era convidado, que era solicitado. O General Carlos Alberto Pinto Silva deixou marcas na sociedade porto-alegrense, com a sua fidalguia, com o seu espírito. Então, acho muito justa esta homenagem que Porto Alegre vai prestar, realmente, a um construtor da paz, que realmente prima pelo cumprimento da hierarquia, da disciplina, pelo cumprimento das leis. E, se nós cumprirmos as leis, com certeza, nós estamos contribuindo de uma maneira eficaz e primordial para a construção da paz. A paz só não é possível, quando as leis não são cumpridas ou não podem ser cumpridas. Então, eu quero também agradecer, em nome da família militar, a Verª Maria Luiza por essa condescendência de V. Exª a esse grande líder do Exército Brasileiro da atualidade.

Sobre o Projeto, também da Verª Maria Luiza, que dispõe sobre a blindagem das fachadas externas e divisórias internas das agências e postos bancários, também, com certeza, quero dizer que V. Exª terá o meu apoio, porque é importante tudo aquilo que possamos fazer para defender o ser humano, por menor que seja a contribuição, principalmente em agências bancárias, e o custo, com certeza, não será empecilho, devido à alta lucratividade que esta atual República está patrocinando para todo e qualquer banqueiro, seja de banco social, seja de banco privado. Isso não haverá de ser obstáculo para que os bancos, para que as agências tomem providências, porque isso, realmente, faz com que, de uma forma ou de outra, em um contexto ou em um outro contexto, possamos salvar vidas humanas, sim. Uma arma disparada dentro da agência pode atingir, hoje, alguém que esteja perambulando na calçada, do lado de fora, e vice-versa; principalmente aquele atendente, o caixa que está ali, que, de repente, em um tiroteio, pode ser atingido.

Então, parabéns à nobre Vereadora, e os Democratas, com certeza, nessa luta pela integridade, pela recuperação da cidadania, da liberdade de ir e vir - já concluo, nobre Vereadora - estaremos ajudando na aprovação deste Projeto. Muito obrigado, nobre Vereadora.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu gostaria de me reportar a um Projeto que apresentei na Casa, que dispõe sobre a dotação de praças e parques do Município de Porto Alegre com equipamentos, com recipientes para o depósito de resíduos sólidos, placas de informação e de advertência, identificadores de vegetais e protetores de vegetais, dentre outros, e dá outras providências.

Nós, quando vamos, por exemplo, ao restaurante Barranco, na subida da Av. Protásio Alves, vemos a conservação das árvores e a beleza e contribuição, no verão, com sombras frondosas e a informação a todos os clientes do restaurante do nome das árvores, o nome popular e seus nomes científicos. Este é um exemplo do que deveria ter em todos os parques, desde a plantação até quando a árvore chega a um tamanho respeitável. Nós achamos que o nome das árvores tem toda uma relação com o processo cultural, tem toda uma relação com a classificação das árvores e, principalmente, a classificação já tão antiga de Linnaeus, que trouxe para o mundo o conhecimento da reprodução, e, principalmente, do aproveitamento da árvore pelo ser humano, desde morada, alimentação, até a proteção da radiação solar.

Isso vem à tona, quando nós vemos a necessidade de que nossas praças e parques não só tenham essa informação, mas que essas árvores tenham proteção, os seus canteiros, gramados, floreiras, contra a depredação, e, principalmente, no momento em que é necessária a iluminação, no momento em que é necessário regar - a parte de água e de zeladoria. Nós vemos que é fundamental a educação da nossa população em relação aos depósitos sólidos, em relação ao carinho que se deve ter com as árvores, e, especialmente, com as árvores que servem de moradia aos animais domésticos, como moradia da passarada, da microfauna e da microflora que ficam em volta das grandes árvores, e, especialmente, em relação à limpeza dos nossos parques.

Nós vemos, nas praças que foram adotadas, um cuidado maior; e essa adoção e informação fazem com que as praças passem a ter uma freqüência maior, e, toda a vez que um logradouro público tiver uma freqüência maior, ele estará imunizado em relação à invasão e ao uso inadequado desses locais, que seriam da coletividade, seriam da comunidade. Então, a presença da comunidade é fundamental, e, para atrair essa comunidade, para fins de educação, e, principalmente, de identificação da flora e fauna, macro e micro, que estão dentro das praças, este Projeto visa exatamente a isso. Como sabemos, inclusive, isso interfere até nos gastos, mas os ganhos são tão grandes, que os gastos passam a ser insignificantes, e nós temos certeza de que, aos poucos, nossas praças vão ter o aspecto sonhado por todos nós, aspecto, esse sim, que também é fundamental na atração das pessoas à praça, e, principalmente, pela beleza que representa uma natureza bem cuidada, incentivada e respeitada pelos munícipes que precisam usufruir da praça, também é necessário dar-lhe condições mínimas de cuidado, inclusive com recipientes para depósito de lixo, para a sua revitalização e, por fim, um cuidado tal com as árvores, com toda a sua produção a favor do ser humano, mas, principalmente, a favor do bem-estar da própria vegetação que, para nós, é decisiva no uso dos nossos parques e praças.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssima Srª Presidenta, Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª, quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, na TV Câmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna, hoje, no período de Pauta, para comentar, especificamente, o PLL nº 152/07 - inclusive fazer uma analogia a um Projeto de minha autoria, que diz respeito ao sistema financeiro, ao sistema bancário, assunto sobre o qual participei de um debate, juntamente com o Ver. Adeli e com o Deputado Raul Carrion.

Este Projeto da Verª Maria Luiza torna obrigatória, nas fachadas externas, divisórias internas nas agências e nos postos bancários do Município, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e disparos de armas de fogo. Eu quero dizer que hoje, quando estava no banco, pela manhã, fiquei reticente ao ver que ali chegaram os carros-fortes; já não saí de dentro da agência. Preferi aguardar um pouquinho, porque, realmente, depois do que ocorreu e do que a gente tem acompanhado, aquele momento em que o carro-forte sai ou chega ao banco com o dinheiro é um momento vulnerável para as pessoas que estão ali. Eu estava saindo do banco e pensei em ficar perto da porta giratória, que é à prova de bala; o resto não sei se é à prova de bala.

Eu tenho a impressão de que o sistema financeiro, hoje, no Brasil, é o sistema que mais lucra e que menos oferece segurança. Nós percebemos esta movimentação do sistema financeiro no sentido de não permitir que seja obrigatória a instalação de câmeras de vídeo dentro das agências bancárias, o que seria uma segurança para os clientes! Se o banco não tem câmeras de vídeo, ele não está inibindo a ação do bandido, mas o sistema financeiro brigou até a última instância, em Brasília, para não ser obrigatória a colocação de câmera de vídeo nas agências. Perdeu; assim como perdeu, também, o Projeto de Lei de minha autoria - quero resgatar, também, aqui, porque o debate é em torno deste tema -, que reduziu o tempo de espera nas filas de banco para 15min. Em Porto Alegre, hoje, é obrigatório atender aos clientes e à comunidade porto-alegrense, dentro desse tempo estipulado, nas agências da nossa Capital. Na verdade, este Vereador atualizou o Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, que estabelecia 30 e 45min.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, este seu Projeto foi bom porque acabou com as filas. Quinze minutos é um tempo ótimo! Mas, também, quero dizer que banco lucra muito e deve, sim, fazer a segurança do povo, dos seus clientes. O banco cobra taxas para tudo, não dá nada de graça para ninguém - e sabe cobrar muito bem! Acho que o senhor está certo, tem que bater nos banqueiros!

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Brasinha. Então, quero-me somar a este Projeto e entendo que este é um investimento possível, que realmente não traz um grande custo.

Para concluir, Presidenta, eu queria dizer o seguinte: se já temos a porta giratória, em princípio, à prova de balas, se nós pudermos fazer uma proteção naquele vidro que faz a divisão da rua com a parte interna da agência, já é mais uma segurança. Por que não? Quero dizer que vou me somar a essa iniciativa, sim, defender este Projeto, que acho oportuno e importante. E todas as movimentações possíveis que puderem ser feitas no sentido de oferecer segurança e, fundamentalmente, que digam a respeito a investimentos na área de Segurança, tornando obrigatório ao sistema bancário e ao sistema financeiro o aperfeiçoamento e a segurança da população, terá o apoio deste Vereador. E quero dizer mais, nos lucros calculados percentualmente, no primeiro semestre deste ano, dos bancos no Brasil, houve um aumento de 44% do seu capital. Qual o setor, Ver. Brasinha, que lucra isso aí? A agricultura não lucra; a construção civil não lucra; o comércio não lucra; ninguém tem esse lucro. Então, está na hora, realmente, de nós iniciarmos, por aqui, quem sabe, com projetos de lei que tornem obrigatório, no mínimo, a segurança das pessoas que são obrigadas a irem às agências, porque, apesar da informática, do auto-atendimento, existem operações, ainda, que são de cunho específico, e as pessoas têm que se dirigir à agência bancária, têm que se socorrer do caixa do banco para realizar esse tipo de operação. Essas são as minhas considerações na Pauta de hoje. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrada a discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, esta é a Casa do Povo, é a Casa do contraditório, é a Casa da cobrança, Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras. Este é um momento importante, porque é o momento de as Lideranças exporem as posições de suas Bancadas. Aqui há uma Bancada, que é a do Partido dos Trabalhadores, junto com a Verª Maristela Maffei, da Bancada do PCdoB. Nós somos da oposição, fomos eleitos como Partidos de oposição. E nós esperamos que os Partidos da base do Governo, por exemplo, ouçam o que fala a oposição, verifiquem as coisas que aqui nós levantamos; por exemplo, reconheçam, por favor, a importância do Governo Federal na questão da Av. Baltazar de Oliveira Garcia; reconheçam, por favor, a importância do Governo Luiz Inácio Lula da Silva na questão do Socioambiental, dos 103 milhões, das casas populares, da Escola da Restinga, das escolas técnicas pelo Rio Grande do Sul afora. Com relação à questão da Saúde, reconheçam, por favor, que o Governo do Estado deve mais de 30 milhões para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Reconheçam, senhoras e senhores, que esta Cidade está suja, que esta Cidade tem buracos, que esta Cidade tem problemas nas faixas de segurança, que a EPTC teve travada uma das suas licitações pela Justiça, coisa que aqui a Liderança do PT, a nossa Bancada, apontou.

Vereadores, Vereadoras, neste final de semana, o que aconteceu no Conduto Forçado Álvaro Chaves? O que aconteceu? O buraco que ficou mais de quatro meses na Rua Dr. Timóteo com a Av. Cristóvão Colombo foi fechado na sexta-feira, mas os canos que acabaram de colocar estouraram, e, até às 2 horas da manhã, houve água jorrando por todos os cantos. No sábado, continuava a jorrar água até às 15h; só conseguiram minimizar a situação no final de sábado. O que está acontecendo com essa obra? Querem que nós nos calemos diante disso? Querem que nós façamos o que faz a maioria, subjugada ao que diz o Executivo? Nós mostramos aqui os gastos que foram feitos equivocadamente - mudança de projeto - porque foram submetidos a pressões daqui e dali e; mostramos por que ficaram três meses sem tocar a obra, ali na Av. Cristóvão Colombo com a Rua Dr. Timóteo, porque uma empresa particular não resolvia o problema da telefonia. São às multinacionais que nós temos que nos submeter, ou é ao interesse coletivo do povo do Rio Grande do Sul, do povo da Capital, que precisa circulação e transporte, que tem perdas e danos, profundas perdas e danos, por seus estabelecimentos estarem perdendo até 90% da sua clientela, como me foi informado num parqueamento, num estacionamento na Dr. Timóteo? Será que não têm importância os botecos que estão falindo, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, com crise que está o pequeno comércio? Será que isso não é importante se discutir nesta Casa? Pois eu digo que é muito importante, e nós estamos aqui exatamente para cobrar essas e outras questões, para cobrar, por exemplo, por que tanta badalação em torno do Plano Diretor, pelo Executivo, anunciando que o Prefeito virá às 9h30min para esta Casa; virá o Secretário da Municipalidade; virão os técnicos do Governo, e vão entregar o novo Plano Diretor com a revisão feita pela Prefeitura, etc. e tal. Pois foram incapazes, como são incompetentes, não só nesta questão, mas em todas as questões da Cidade. Estão colocando, cada vez mais, a Saúde pública num caos, e agora são incapazes de apresentar uma proposta de revisão do Plano Diretor nos vários prazos que deram. Em julho, diziam que era na primeira semana de agosto; depois, era na segunda quinzena; depois, hoje, dia 3 de setembro. Não será amanhã, nem depois de amanhã, porque há contradição dentro do Governo. Afinal de contas, o Prefeito Fogaça tem posição ou não tem posição? É a posição da SPM que vale ou é a posição do Secretário Beto Moesch, que apresentou um Relatório complementar, um outro Plano Diretor? Afinal de contas, isso é um Governo ou são 12 governos?

Nós queremos apelar às Bancadas da base do Governo que têm se rebelado aqui, Ver. Alceu Brasinha, que não aceitem esse tipo de postura. Dialoguem com franqueza, com sensibilidade conosco, que nós vamos começar a respeitar o Governo; caso contrário, não seremos coniventes com essa situação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Adeli Sell tem uma parte de razão, porque, afinal de contas, eu acredito que as oposições devem ser ouvidas. Só que as oposições, quando o PT é Governo, nunca são ouvidas. As oposições, quando o PT é Governo, são atropeladas. Mas eu acredito que o Ver. Adeli Sell está correto quando diz que as oposições devem ser ouvidas. Mas não devem ser ouvidas para, vaidosamente, querer assumir a paternidade de tudo o que acontece dentro do Município! Qualquer verba que venha para o Município, parece que sai do bolso do Lula para ser jogada aqui. Parece que não são verbas públicas, parece que nós não estamos mexendo com o Orçamento que vem dos tributos, dos impostos, de tudo aquilo que o povo paga, e paga regiamente, paga demais.

Ver. Brasinha, V. Exª é um empresário bem sucedido, mas sabe quanto suor tem que rolar pelo rosto para pagar todos os impostos, municipais, estaduais e federais, principalmente os impostos federais. E aí, este dinheiro, quando vai para o caixa do Governo e é transferido para cá para fazer casas, dizem: “Não, mas isso é do PT...”

Do PT, me desculpem, foi o do “mensalão”, porque aquele foi surrupiado da população brasileira, aquele que deveria estar sendo empregado lá para fazer obras, para dar saúde, para dar um salário mais justo; esse foi para o bolso daqueles do “mensalão”, a maioria é do PT, e foram condenados - pelo menos estão lá para serem condenados; são quarenta! E, lamentavelmente, o Presidente que dizia que nada sabia surge agora em cena para dizer que é solidário com os 40. Mas, se ele não sabia nada, ele é solidário; mas é solidário com pessoas que roubaram a população brasileira, pessoas que pegaram o dinheiro da população e levaram para as contas do Duda Mendonça e deram para as campanhas do PT por este Brasil afora, e até fora do Brasil! O Presidente da República é o Presidente de todos nós, Ver. Sebenelo, o Presidente da República não pode ser o Presidente de um Partido político; ele é o Presidente de todos os brasileiros - pelo menos deveria ser, mas ele não é; ele vai e declara que está solidário com os 40 ladrões. Então ele está envolvido, pelo menos é o que se pensa, Ver. Ismael. E aquele dinheiro que está sendo pago para aqueles falsos brasileiros, que, só pelo fato de estarem na esquerda, acabaram surrupiando altos valores como aposentadoria, lá daquela época de 1964? Será que esse dinheiro não poderia estar servindo agora para fazermos uma melhor Previdência, para termos uma melhor sociedade, para o Brasil estar progredindo, evoluindo? Eu não vejo ninguém falar desse dinheiro. E olhem, são altos valores, são pessoas que estão ganhando 18 mil, 20 mil; de 10 mil tem às pampas por aí, não é? O seu Petracco, que é do PSB, que ninguém mais o defende aqui nesta Casa, ganha dez mil por mês, mais um milhão e meio que recebeu diretamente. Meu Deus do céu! Esse é o preço da democracia? Isso não é democracia; isso é ditadura, é crime! É dinheiro do povo que está alimentando essa gente por aí, só porque, em 1964, fizeram discursos contra os militares! Mas é tão fácil ganhar dinheiro assim? É muito fácil. Claro que tem alguns que foram prejudicados, e esses que foram prejudicados, por favor, que sejam ressarcidos, mas o que não pode é essa montoeira de gente, só porque eram do PT ou de Partido de esquerda, receber essas indenizações vergonhosas! Isso, sim, é roubo à Nação! Isso, sim, é que deveria estar sendo explicado aqui, tintim por tintim, pela Bancada do PT, do PCdoB, pelo PSB! Eu gostaria de ouvir essas explicações, mas eu não ouço, Ver. João Dib, eu não ouço. Eu só ouço pessoas que vêm aqui e dizem que o Fogaça deixou de fazer algo que eles não fizeram ao longo de 16 anos: Saúde. Colocaram asfalto demais nas ruas, até onde não precisava, não é? Mas Saúde, nós não tivemos aqui nesses 16 anos. Foi péssima a Saúde nesses 16 anos. Política de pessoal? Péssima política de pessoal, não é? É claro que eu quero que a oposição continue falando, e devemos ouvir, mas, por favor, sem vaidades excessivas e sem essa demagogia que, afinal de contas, só estraga o debate. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell tem um mérito, ele é um dos primeiros a chegar ao plenário, se inscreve na Pauta Especial, que já tivemos hoje, e também na Pauta comum; aí ele despende um pouco da suas energias e fica mais tranqüilo. Hoje, ele não pode falar na Pauta Especial e nem na Pauta comum. Acumulou todas as energias e, com muito vigor, tentou defender o Presidente Lula. Já começou com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, como se o Lula estivesse dando dinheiro para essa obra! Como se o Governo do Estado não tivesse, depois, que pagar esse empréstimo do BNDES! Aí ele passou para o ataque à Secretaria do Meio Ambiente. Ele esqueceu que o Presidente, que ele defende com tanto ardor e com tanto vigor, contraria permanentemente a Ministra Marina da Silva. E o Presidente Lula arrendou a Amazônia! Eu não entendo como é que, quando acontece daquele lado, está tudo certo; quando fazem aqui alguma coisa parecida, semelhante, ou bem feita, até, não está boa. Nada para eles é bom, tudo é razão de crítica!

Com relação ao Conduto Forçado Álvaro Chaves, todo o mundo sabe que os administradores políticos - apenas políticos ou politiqueiros, se quiserem - não fazem implantação de esgoto cloacal, nem de esgoto pluvial, porque é uma obra que incomoda todo o mundo, e sempre há os descontentes como o Ver. Adeli Sell. Agora, não há dúvida nenhuma de que não se poderia fechar a Av. Cristóvão Colombo e, depois de um mês, abri-la de novo, para que os dutos da companhia telefônica - não sei qual delas - tivessem que passar. Não há por que fazer isso aí. Se houvesse premência ou urgência para isso, mas não há, não vai completar.

Agora, sobre o Plano Diretor, ele falou hoje, mas esqueceu que, em 1996, mandaram aqui a revisão do Plano Diretor, aí retiraram. Em 1997, mandaram a revisão do Plano Diretor, aí retiraram. Em 1998, mandaram; em 1999, mandaram, aí nós aprovamos.

Depois, o Prefeito Verle mandou examinar as Áreas de Interesse Cultural do Plano Diretor, foi debatido na Pauta, foi conversado, e o Prefeito Verle retirou, não quiseram! Mas aí estava tudo certo, segundo o Ver. Adeli Sell. O Prefeito marcou hoje para entregar e, para não fazer a mesma coisa que fizeram no PT, bota, tira, tira, bota, não sei o quê, meu pezinho aqui, meu pezinho ali, ele entendeu, por bem, não entregar no dia de hoje, vai entregar algo que possa ser examinado com correção pela Câmara Municipal, e não apenas objeto de críticas violentas, contundentes do nobre Vereador, que tinha toda a sua energia acumulada e a descarregou numa Comunicação de Liderança. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje eu gostaria de falar sobre um tema e sobre uma fala da Secretária de Educação, que segue literalmente a linha da Governadora Yeda Crusius. Aliás, ela se esqueceu onde ela se formou. Hoje, ela segue a orientação da USP, que é a repetidora daqueles que gostariam de ter, aqui, a ALCA. Nós sabemos o que significa a USP: é o “tucano” e o “Demo”, que protagonizam o caos internacional, trazendo-o para o nosso País. Mas, às vezes, a gente “corta as asas” desse povo, o que é muito importante.

Eu queria dizer, Ver. João Dib, que o Golpe Militar de 64 promoveu uma grande devassa nas entidades sindicais comprometidas com a luta dos nossos trabalhadores. Aproximadamente dez mil lideranças - falando em ditadura, Ver. Luiz Braz -, cujo sangue entrou no solo desta Pátria; foram banidas. Até 1976, as iniciativas tomadas para a reconstrução do sindicalismo brasileiro foram duramente reprimidas. A partir de 1976, com a ditadura apresentando sinais de desgaste, com o avanço do nível de consciência deste povo, retoma-se a organização e a mobilização sindical das lutas populares, com o objetivo básico de lutar por melhores salários, condições de trabalho, que desembocariam, pouco depois, na crítica ao regime ditatorial. Crescia o movimento pela redemocratização, e as greves do ABC Paulista, lideradas pelo atual Presidente Lula, trouxeram novo alento. E isso, em especial, “alguns ventos, algumas asas e alguns bicos tucanais” não agüentam - para rimar -, porque voltaram à cena esses protagonistas fundamentais do modo de produção capitalista, ainda mais aqueles operários que ocupavam lugar de destaque no coração do capitalismo do Brasil. A luta do período, senhoras e senhores, todos nós sabemos, foi árdua, pelo direito à participação nas correntes sindicais, nos Partidos políticos, nos movimentos populares. Promulgava-se, então, a nova Constituição; e, no Brasil, esse sindicalismo, essas lutas passam por um rico e profundo processo de mudança. E a velha e autoritária legislação sindical, erguida desde o início da década de 30, e que atravessou longos anos de diversas situações políticas sem ser tocada, finalmente passa a ser alterada. Mesmo com a análise diferenciada, há consenso entre as forças que atuam no meio sindical de que o texto aprovado na Constituinte produziu uma grande reviravolta, em especial, o fim da tutela, mesmo que limitada, do Estado sobre a organização dos trabalhadores, o direito à sindicalização, à organização dos servidores públicos e o direito à manifestação de greve. Eis que, em 2007, quase 20 anos ou mais, depois de promulgada esta Constituição Federal, nós nos deparamos com essa postura autoritária, ditatorial e retrógrada da Secretária de Educação, Mariza Abreu, que orientou as coordenadorias regionais a identificarem, Srª Presidenta, professores e alunos que participaram de manifestações, e participam, organizadas pelo CPERS, como diz o jornal Zero Hora, na coluna da jornalista Rosane Oliveira: “Medidas interpretadas como sinal de caça às bruxas”.

No site do CPERS, encontramos a denúncia com o Memorando Circular nº 276/2007, se alguém tem dúvida, encaminhado às escolas pela 17ª Coordenadoria de Educação, com sede em Santa Rosa, que comprova a perseguição política imposta pela SEC e pelas Coordenadorias. Diz o documento, Srª Presidenta, ditada e dita pela Secretária de Educação (Lê.): “Pelo presente, requeremos, com urgência, até o dia 28.8.07, a relação dos nomes dos alunos, professores e funcionários das escolas que se fizeram presentes no ato de protesto realizado pelo CPERS-Sindicato no dia 09.8.07, em frente à 17ª CRE”. Diante de uma atitude de desmando como essa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, penso que devemos nos somar às manifestação do CPERS, que entende que essa atitude causa constrangimento às comunidades escolares e suas relações democráticas. Defendemos o direito de manifestação. Se a Governadora e seus Secretários não querem manifestações contra o seu Governo, que façam um governo para o povo gaúcho, e não contra ele.

Terminarei minha fala em relação a isso na próxima Sessão, quarta-feira. Agora, vir aqui e, com todas as divergências que nós temos, dizer que o momento político é ditatorial é, no mínimo, irresponsável; é, no mínimo, irresponsabilidade política com a nossa Pátria democrática. Nós não vamos tolerar esse tipo de falácia que fere e que sangra o coração de um povo libertário e democrático como o povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste, quero, de antemão, dizer que o Prefeito Fogaça sempre teve essa característica de reconhecimento. Em todos os fóruns que ele foi, ele sempre fez questão de reconhecer a importância das parecerias com o Governo Federal, com o Governo Estadual, e diz também quando vêm recursos.

Quero também dizer que o Prefeito Fogaça nunca, de público, de forma mais veemente, colocou a questão dos déficits primários dos anos de 2002, 2003 e 2004, o que é uma característica dele. Então, com relação à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, ele reconheceu, sim; com relação ao Socioambiental, reconheceu; também quanto à questão do Aeroporto, das parcerias; a Escola Técnica Federal, que será construída em Porto Alegre, tanto reconheceu, que, imediatamente, disponibilizou uma área na Restinga para isso, porque entende que a política se faz através daquilo que é o bem comum.

Agora, ao mesmo tempo, temos que ter o cuidado para não entender que todas as ações são feitas só de uma forma. É por isso que, muitas vezes, até no programa Fantástico, de forma irônica, se diz que nunca se fez como neste País... E aí, começa-se a fazer todo um desdobramento. Mais uma vez quer se inventar a roda. Por isso, Ver. Adeli, que digo, por exemplo, que o Partido dos Trabalhadores poderia reconhecer o déficit que existe para com o Governo Estadual em relação às exportações; deveria reconhecer isso e deveria trabalhar para que esse dinheiro retornasse ao nosso Rio Grande. Deveria, também, reconhecer e aplaudir o Supremo, que, mais uma vez, agora, por decisão, provou para a sociedade que o “mensalão” existiu, sim! Então, o PT tinha que reconhecer que, pela primeira vez na história do nosso País, um Partido tentou comprar outros Partidos. E foi isso que aconteceu!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É, começou em Minas, então vocês têm que vir aqui e dizer. E aí, qual é a desculpa? “Não, nós somos mais éticos do que os éticos.” Ora, meus amigos! Não se precisa falar em ética; ética é algo inerente à construção do ser humano. Essa questão das construções de valores se trabalha dessa forma. Por isso é que eu entendo que tem que reconhecer, e eu sempre digo: estende a mão e recebe com a outra. E eu volto a dizer aquilo que eu já disse centenas de vezes: uma parceria, para ser boa, tem que ser boa para ambas as partes. Todos que chegam ao Governo dizem “e eu sou daqueles municipalistas”. Não. A vida acontece no Município, só que, quando chegam ao Poder, se esquecem.

Por que o Partido dos Trabalhadores não trabalha, por exemplo, para acabar com a maior sem-vergonhice, que são as emendas parlamentares? Neste ano, são seis milhões de reais por Parlamentar! Vamos acabar com isso, porque, aí, se faz isonomia. E também deve reconhecer a autonomia do Supremo, que, sob pressão ou não, colocou a formação de determinados segmentos dizendo que, pela primeira vez na história do nosso País, um Partido tentou comprar outros Partidos, e através de Receitas. Algum dinheiro passou por dentro do Governo e caiu num banco lá em Minas Gerais.

Então, eu quero dizer, senhoras e senhores, que, na realidade, nós temos que trabalhar mais do que nunca pelo bem comum. Agora, não vamos tentar inventar a roda, porque sabemos que a roda é redonda, e, a cada hora que nós vamos aplainá-la, vemos que está ficando quadradinha. Ver. Adeli, respeitamos e sabemos muito bem as posições e aquilo que tem vindo para o nosso Estado e para o nosso Município. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Conforme combinação da Mesa com as Lideranças no dia de hoje, passamos à Reunião Conjunta para análise do Parecer ao PR nº 042, que dispõe sobre a Comissão Especial do PDDUA.

Solicito ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu D'Avila, que assuma a coordenação dos trabalhos. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 19h24min): Estão reabertos os trabalhos.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h25min.)

 

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